Apostas esportivas e legal
Autor da publicação: Enrico Nazaré
Sem dúvida, a legalização das apostas esportivas trará diversos benefícios ao Brasil. No entanto, é preciso ter uma estrutura fiscal adequada e políticas eficazes de combate às fraudes, senão os efeitos desejados não serão alcançados.
A legalização das apostas esportivas no Brasil deu o seu primeiro passo em dezembro de 2018. No dia 12 deste mês, o então presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.756/18, com o intuito de regulamentar o mercado de apostas em esportes.
Até então no território brasileiro, as apostas esportivas feitas através de sites estavam em um limbo jurídico. Isso ocorria, porque na época em que a Lei de Contravenções Penais foi editada em 1941, não existia internet.
Na prática, com essa Lei, os sites de apostas hospedados no exterior poderiam ofertar seus serviços a internautas brasileiros, sem impedimento legal. Apostadores residente no Brasil conseguiam ter acesso a esses sites e apostar em eventos esportivos tanto nacionais, quanto internacionais. E os resultados financeiros obtidos não passavam por nenhum tipo de fiscalização ou controle.
Com a regulamentação de tal atividade, as empresas de apostas estrangeiras poderão ser licenciadas no país. Além disso, poderá haver um incremento da arrecadação de recursos pelo governo federal, através de tributações e autorizações.
Qual o benefício para as entidades esportivas?
A legalização das apostas esportivas no Brasil trará benefícios para as entidades esportivas. Isso se dá pelo fato de que, com a queda da proibição das apostas, as restrições de publicidade e patrocínios também caem. Logo, as empresas de apostas podem patrocinar as agremiações que, portanto, terão novas fontes de recursos.
Ademais, estará permitido também que as entidades esportivas recebam uma parcela dos recursos das atividades de apostas. Isso ocorrerá por meio do licenciamento e autorização do usas de suas marcas.
Ou até mesmo através do fornecimento de dados oficiais de suas atividades, semelhantemente a ligas e associações estrangeiras.
Como vai funcionar essa modalidade de apostas?
A Lei 13.756/18 define que a modalidade de apostas de quota fixa são apostas relativas a eventos reais de temática esportiva. Diz também que, no momento da efetivação da aposta, deve se dizer quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto.
Além disso, a lei diz que essa modalidade será explorada apenas em ambiente concorrencial. É possível de ser comercializada em quaisquer canais, tanto físicos como virtuais.
Ainda de acordo com essa nova legislação, o produto a arrecadação feita através das apostas esportivas será destinado:
ao pagamento do prêmio do apostador;
ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP);
e às agremiações esportivas de futebol.
Quando esta atividade entrará em vigor?
Cabe ao Ministério da Economia regulamentar a atividade de apostas esportivas no prazo de dois anos, prorrogáveis por outros dois. Além disso, tal pasta do governo federal terá o poder de conceder as licenças aos exercícios das apostas de quota fixa.
Embora a lei já esteja sancionada, o ministério diz ainda não ter um prazo, pois vai ter que começar tudo do zero. Portanto, enquanto a estrutura de fiscalização não estiver pronta e nem o regulamento escrito, nada de regulação.
No entanto, existe um planejamento para que, ao menor tempo possível, os trabalhos sejam concluídos.
Risco de manipulação dos resultados
Este é um desafio bastante relevante em relação à legalização das apostas esportivas. Devido à complexidade da questão, é essencial que se crie mecanismos de detecção e prevenção de fraudes.
Dessa forma, é possível garantir a integridade dos esportes e também a transparência e seguranças aos apostadores. Além disso, deve-se proibir que qualquer pessoa ligada a um determinado esporte, aposte em resultados envolvendo o mesmo esporte. Também é preciso que a legislação criminal inclua a manipulação de resultados esportivos como atividade ilícita.
Estimativas sobre o mercado de apostas
Existem estimativas que o mercado brasileiro de apostas esportivas movimente algo entre R$ 4 bilhões e R$ 9 bilhões. Isso já demonstra o potencial de arrecadação, tanto para as empresas, quanto para o governo federal.
Com a regulamentação, é possível que esses valores aumentem, visto que o número de apostadores deve aumentar.
Além disso, haverá mais investimentos no mercado publicitário e também nas entidades esportivas. Isso significa mais dinheiro circulando no país, ajudando a aquecer a economia.
Conclusão
Sem dúvida, a legalização das apostas esportivas trará diversos benefícios ao Brasil. No entanto, é preciso ter uma estrutura fiscal adequada e políticas eficazes de combate às fraudes, senão os efeitos desejados não serão alcançados.
Bom Dia Europa
A regulamentação das apostas desportivas em portugal foi uma longa luta. Depois de várias discussões, em 2015 chegou finalmente a lei que veio regulamentar o setor dos jogos de casino e as apostas desportivas no nosso país. Cinco anos depois, o caso português está em cima da mesa como modelo a seguir pelo Brasil.
Criado no mesmo ano em que se regulamentou este setor, o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) veio permitir um controlo mais intenso e aprofundado não apenas da atuação das operadoras de apostas, mas também dos apostadores portugueses. Para além de compilar dados e estatísticas sobre os valores movimentados pelos jogadores em Portugal, bem como dados sobre Jogo Responsável, notícias a respeito do mercado e todas as orientações legais sobre todos os tipos de apostas, o SRIJ é também o responsável pela atribuição de licenças e pela fiscalização das treze casas de apostas legais em Portugal. Dessa forma os apostadores portugueses sabem com exatidão em que sites podem realizar os seus jogos, o que permite que se mantenham dentro da Lei.
O que o governo brasileiro é emular este modus operandi, especialmente no âmbito da procura de um modelo sustentável de impostos e de taxas para atrair o maior número possível de operadores para o seu licenciamento. Se, em 2018, a aprovação da lei 13.756/2018, pelo ex-Presidente Michel Temer abriu caminho à legalização das apostas desportivas online, a verdade é que a discussão acerca deste assunto está num impasse.
A divulgação dos primeiros elementos, algo controversos, deste Decreto de Lei agradou às principais entidades do setor, uma vez que o governo iria taxar as casas de apostas em 7% e 9% sobre o Gross Gaming Revenue, porém, este é um valor bastante baixo se comparado com o que se pratica em países que legalizaram as apostas desportivas.
Hoje o Brasil não arrecada dinheiro com apostas. As operadoras não são proibidas por lei, portanto casas como a 22bet, que em Portugal são proibidas de atuarem, lá oferecem os seus serviços sem quaisquer entraves legais, algo que o governo brasileiro quer mudar o mais rapidamente possível, de forma a beneficiar de um mercado que ilegalmente gera receitas entre 2 e 3 mil milhões de euros por ano.
E é aqui que entra o modelo português. Apesar de algumas críticas ao seu funcionamento, o modelo luso tem gerado resultados económicos positivos e foi ainda mais longe do que o Brasil pretende ir ao ter legalizado não apenas as apostas desportivas online como, virtualmente, quase todos os tipos de apostas. Esta profusão de tipologias de apostas acaba por não só atrair um ou dois perfis de apostadores, mas quase todos, o que expande a aceitação do jogador português. Para além das casas de apostas, tipologias e apostadores, a legalização cria à sua volta um novo ecossistema onde pululam portais especializados como o site apostas online que disponibilizam aos apostadores toda a informação sobre apostas e casinos online, oferece bónus para a fomentar a experimentação e ainda faz a análise das maiores casas de apostas, com particular enfâse para as apostas desportivas, como por exemplo reviews Betano, assumindo-se como o melhor site de apostas em futebol de Portugal.
Para já, no país irmão, apenas as apostas desportivas estão em cima da mesa. Se, em Portugal, é possível fazer apostas em casinos online como o Betano Casino, no Brasil, os jogos de fortuna ou azar continuam proibidas no país.
Segmentação das taxas e tributação
A par da criação de uma entidade que regule e supervisione o setor, o que garantiria ao sistema brasileiro maior transparência e facilidade para tomar decisões, além de garantir um controlo total sobre todas as operações que ocorrerem no país, o Brasil procura, como referimos anteriormente, um modelo eficiente e sustentável de arrecadar dividendos para os cofres governamentais à semelhança do que acontece atualmente em Portugal.
Para que tal fosse possível, o governo português decidiu segmentar a taxação dos jogos. Na prática, isto significa que os casinos online não são taxados da mesma forma que são taxadas as apostas desportivas e as exchanges têm sua própria percentagem de pagamento de tributos, assim como as apostas hípicas. Isto é considerado fundamental, uma vez que dessa forma as operadoras não são tratadas igualmente, mesmo que ofereçam serviços diferentes.
Além desta segmentação, os reguladores portugueses determinaram que o montante sobre o qual incidiria a tributação também seria diferente. Enquanto os casinos são taxados a 25%, no caso das apostas desportivas online a taxação fica-se pelos 8% sobre o volume total de jogo. Essa variação visa tornar o mercado mais justo, garantindo que tanto jogadores quanto operadoras possam atuar num cenário mais competitivo.
Há cinco anos em prática, o modelo português tenta gerir de forma equilibrada um setor que gera milhões de euros em receitas e movimenta milhares de milhões de euros em volume de apostas e, parte pequenos reparos e falhas, a ele podemos referirmo-nos como um sistema com uma estrutura legal de qualidade que pode encaixar-se perfeitamente naquilo que o governo brasileiro busca para o seu setor de apostas desportivas online.
Apostas esportivas e legal
Legalização dos cassinos online no Brasil pode afetar o esporte?
O tema das apostas esportivas ganhou força no Brasil nos últimos anos. Desde 2018, o governo discute a regulamentação das apostas online, processo que está nos estágios finais e que pode ser concretizado a qualquer momento.
Esse passo dado pelo país levanta outras questões em relação às apostas. Talvez a principal delas seja sobre a legalização ou não dos chamados jogos de azar, principalmente porque os sites de apostas esportivas online também oferecem jogos de cassino, como bingo online, roleta ou máquinas caça-níqueis.
Legalizar ou não os jogos de azar no Brasil pode afetar diretamente a permanência dos grandes sites de apostas no país. Atualmente, essas empresas já atuam em solo brasileiro junto aos times de futebol, com contratos de patrocínio e com parcerias de marketing para aparecerem nos espaços de publicidade durante os jogos.
Por outro lado, embora nem todas as pessoas saibam, hoje já é possível realizar apostas em cassinos online estando no Brasil. Neste texto, você saberá quais as diferenças e as semelhanças legais entre essas duas modalidades de apostas e como a não regulamentação dos jogos de azar pode afetar o esporte nacional.
Apostas esportivas, jogos de azar e o limbo legal
Hoje, as apostas esportivas online, também chamadas de apostas de quotas fixas, são “toleradas” pelo Estado brasileiro. Elas não são ilegais desde 2018, após a assinatura do Decreto-Lei 13.756/2018. Isso permitiu que operadoras de apostas, como Bet365 ou Betfair, pudessem fazer campanhas de marketing indireto no país.
Por isso, desde 2019 dezenas de clubes brasileiros de futebol fecharam contratos de patrocínio com casas de apostas. O Flamengo com a Sportsbet, por exemplo, e o Atlético Mineiro-MG assinou recentemente com a Betano.
Contudo, as apostas esportivas online também não são legais. Como ainda não foram regulamentadas no Brasil, os apostadores só podem apostar em sites de apostas hospedados no exterior. Ou seja: existe uma espécie de limbo legal até que ocorra a regulamentação.
O que muitos apostadores não sabem é que essas casas oferecem em seus sites seções inteiras dedicadas a jogos de cassino. Esses cassinos online oferecem milhares de slot machines, jogos de roleta online, Blackjack, Poker, bingos e raspadinhas.
Ou seja: mesmo que os jogos de azar sejam proibidos no Brasil, os brasileiros podem jogá-los tranquilamente em sites hospedados em servidores estrangeiros. Tudo sem sair da lei e sem cometer qualquer contravenção penal.
A discussão agora está no fato de que a regulamentação que está prestes a ser aprovada vale apenas para apostas esportivas. O Governo não prevê a legalização dos jogos de azar. Logo, os sites de apostas que quiserem se legalizar no Brasil terão de abrir mão desses jogos se quiserem uma licença brasileira.
Qual a relação dos jogos de azar com o esporte?
Muitas casas de apostas têm lucro importante com jogos de cassino online, em especial no Brasil, em que muita gente gosta desse tipo de jogo. Assim, existe a possibilidade que muitas casas não se interessarem pela operação no Brasil se tiverem de abrir mão desses jogos. E isso, no fim da linha, pode afetar o esporte no Brasil de duas maneiras:
● Casas ilegais não poderão patrocinar clubes de futebol
● Casas ilegais não pagarão impostos que seriam arrecadados para o esporte
Dessa forma, casas de apostas podem desistir do mercado brasileiro, abandonando também possíveis acordos com os clubes de futebol, incluindo equipes menores no cenário nacional que, geralmente, tendem a encontrar mais dificuldades para fechar patrocínios.
