Apostas esportivas legalidade
Autor da publicação: Enrico Nazaré
Principalmente porque o ato de apostar no Brasil ainda não é legalizado, então você deve estar fazendo os seus jogos em sites internacionais.
Nota: apostar no Brasil não é o mesmo que apostar a partir do Brasil. Por isso você pode fazer apostas online em sites estrangeiros tranquilamente!
Receber de sites internacionais de apostas pode parecer complicado, mas não é. Existem muitas opções disponíveis que são seguras!
Nesse sentido é importante que você conheça cada um deles, para que saiba quais suas vantagens e quais suas desvantagens.
A primeira coisa que você precisa saber é:
- a forma que você escolher para depositar o seu dinheiro no site normalmente será também a forma como irá recebê-lo.
Se você optar por utilizar cartão de crédito como método de pagamento para seus palpites, você receberá os lucros no mesmo cartão.
Por isso, atenção antes de apostar. Veja abaixo quais são os melhores métodos de pagamento em casas de apostas.
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Melhores Formas de Pagamento
Agora que já sabe que o método em que depositar é igual ao que irá sacar, pode escolher qual o mais apropriado para você!
Por isso, nós separamos abaixo alguns dos principais e mais seguros para suas transações.
Lembre-se de verificar suas disponibilidades na casa de apostas de sua preferência.
Nem todas os sites de apostas fornecem essas modalidades para o público brasileiro – como é o caso do boleto bancário.
1. Boleto Bancário
Vamos começar com o método mais polêmico.
Muita gente escolhe no início pagar com Boleto Bancário. Mas não dá para se esquecer que pode ser uma grande dor de cabeça na hora de receber.
Como você já deve imaginar, não é possível sacar com um boleto bancário.
Ele funciona da seguinte forma: a casa de apostas gera um valor que você precisa pagar. Esse valor é o que será creditado na sua conta.
Você irá a um banco, a uma casa lotérica ou mesmo ao seu Internet Banking e irá pagar esse valor.
Ele fica atrelado a um código de barras, que se encontra no boleto bancário, que pode ser tanto um papel físico quanto um documento em PDF.
E assim que você pagá-lo, pode demorar de 1 a 5 dias para a casa de apostas receber o seu pagamento
Por isso para alguns apostadores pode ser complicado usar esse método. Mas cada vez mais casas de apostas têm adotado o Boleto, como:
- Betway
- Betmotion
- Sportsbet
- Betano
- 22bet
- Bet365
- Betsson
- Bodog
2. Cartão de Crédito
Sem dúvida, é uma das formas de pagamento e de saque mais populares dos sites de apostas. Mas nem todos os brasileiros podem usá-la.
Ainda é ilegal apostar em território nacional. Por isso pagar com cartão de crédito brasileiro tem criado complicações para alguns apostadores.
Em primeiro lugar porque muitos bancos no Brasil bloqueiam transações envolvendo apostas esportivas. Mesmo que sejam apostas em sites estrangeiros.
É preciso conversar com seu gerente para confirmar se o seu cartão permite esse tipo de transação ou não
Caso o banco aceite, é preciso verificar quais são as taxas cobradas por movimentações realizadas no exterior.
Some isso às taxas praticadas pelas casas de apostas, que podem variar dos 5% aos 10% em cima do seu prêmio.
Caso seu banco não aceite a transação por cartão de crédito, a única maneira de receber o dinheiro é por meio de carteiras virtuais.
3. Carteiras Virtuais
As carteiras eletrônicas são espaços virtuais para guardar dinheiro online. O ponto forte do serviço é a agilidade.
Com carteiras virtuais, o seu dinheiro entra na hora que é transferido!
A opção mais conhecida e utilizada atualmente é o PayPal, que por sinal tem um dos melhores padrões de segurança do mundo! Destaque também para a Ecopayz.
Outra vantagem das carteiras virtuais é que nelas você pode trabalhar com todo o tipo de moedas. Real, Euro e mesmo Bitcoin.
Sem falar que elas não exigem nenhum tipo de cobrança para serem mantidas, muito menos documentos para serem abertas.
Basta ter um e-mail e pronto!
4. Transferência Bancária
Se você transferiu para uma casa de apostas, deverá receber o seu dinheiro da mesma forma e na mesma conta de origem.
A principal vantagem é que é um método seguro, pois todas as ações ficam registradas na sua conta bancária. E qualquer problema que você tiver é só alertar o banco.
A desvantagem é o tempo, pois leva em média de 2 a 3 dias úteis para o dinheiro ficar disponível.
5. Cartões Pré-pagos
Os cartões pré-pagos são métodos de pagamento considerados one-way, ou seja, servem apenas para depositar o dinheiro.
Os mais recomendados são o Astropay e o Paysafecard.
Se você utiliza esse método para comprar créditos em uma casa de apostas, vai receber os seus prêmios diretamente na sua conta bancária.
6. Internet Banking
O Internet Banking é uma opção que praticamente todo banco no Brasil possui. É rápida e fácil para os apostadores. Basta ter acesso à internet.
Muitas pessoas confundem esse método de saque com a transferência bancária. Não é a mesma coisa.
O Internet Banking é um serviço que pode ser acessado no site ou no aplicativo do seu banco.
Funciona como um gerenciador da sua conta bancária
Nele você tem acesso aos seus saldos, extratos de conta, pode fazer pagamentos de Títulos e transferências bancárias.
A transferência bancária normal leva até 3 dias úteis para entrar na sua conta.
Se for feita pelo Internet Banking, contudo, costuma demorar nem um dia.
O princípio é semelhante: é, de fato, feito uma transferência da conta bancária da casa de apostas para a sua. Porém o ambiente virtual do Internet Banking faz com que seja um processo mais rápido.
7. Criptomoedas
As criptomoedas estão cada vez mais em alta. Apesar disso, nem tudo mundo compreende sua utilização.
Em primeiro lugar é importante entender que nem todo site de apostas oferece essa opção.
E quando oferece você precisa ter uma carteira com criptomoedas.
- Portanto o primeiro passo é criar essa carteira e comprar Bitcoin, por exemplo, a criptomoeda mais famosa de todas.
Após esse passo, você ganhará saldo em sua conta na casa de apostas. Caso vença em suas apostas, poderá receber seu pagamento também em criptomoeda.
Veja boas casas de apostas com criptomoedas:
Cuidado com a Tributação
Se você está jogando pela primeira vez, fique atento ainda aos impostos e às regras das casas de apostas internacionais.
É importante escolher uma casa com apoio online ou serviço de atendimento ao consumidor com atendimento 24 horas.
A presença de um bom serviço de apoio é essencial, e por isso é algo que avaliamos sempre nas nossas análises a casas de apostas.
Isso facilita, até porque o Brasil pode ter uma diferença grande de fuso horário com relação ao país em que você está jogando.
Um site bom e com bom atendimento também torna as transações financeiras mais simples. Ninguém gosta de pagar por algo e demorar para receber.
Imposto de Renda Sobre Apostas
Sobre a tributação você só deve se preocupar com isso se for transferir valores altos, como acima de R$ 500,00 por vez.
Lembre-se que ao final de um ano fiscal terá de pagar Imposto de Renda se os seus rendimentos forem superiores a R$ 28.559,70.
E a Receita Federal verifica se os valores recebidos em conta bancária batem com a sua fonte de renda declarada.
Não existe forma de fugir disso a não ser que mantenha os seus lucros em carteiras virtuais. Elas ainda não são abrangidas por nenhum tipo de legislação.
Se você optar por outro método de pagamento e obtiver lucros altos, deverá declará-los através do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).
No formulário, de preenchimento anual, o apostador deverá indicar a quantia em que diz “Rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física e do exterior”.
Já as criptomoedas precisam ser declaradas de forma especial. Elas devem ser declaradas na “Ficha Bens e Direitos“, mais especificamente na aba “Outros Bens e Direitos”.
Os valores recebidos de apostas serão tributados como se fossem um salário ou um pagamento por uma prestação de serviços.
Apostas esportivas legalidade
A Suprema Corte dos Estados Unidos declarou inconstitucional, nesta segunda-feira (14/5), lei federal que proíbe apostas esportivas no país, com exceção de Las Vegas. Por seis votos a três, o tribunal decidiu que a Lei de Proteção aos Esportes Profissionais e Amadores (Professional and Amateur Sports Protection Act) de 1992 desrespeita o federalismo do país, por ditar aos estados o que fazer e o que não fazer.
“A legalização das apostas esportivas requer uma escolha política importante, mas isso não é atribuição do Judiciário. Se quiser, o Congresso pode regulamentar as apostas esportivas diretamente, mas, se não o faz, a Assembleia Legislativa de cada estado é livre para legislar como quiser”, escreveu o ministro Samuel Alito no voto da maioria.
No entendimento da corte, a lei federal viola a doutrina jurídica que proíbe o governo federal de “comandar” as autoridades estaduais ou locais.
“Essa lei faz com que os legislativos estaduais fiquem sob o controle direto do Congresso. É como se as autoridades federais se instalassem nas Assembleias Legislativas dos estados, armados de autoridade para impedir os legisladores de votar qualquer projeto de lei que considerassem ofensivo. Uma afronta mais direta à soberania dos estados é difícil de imaginar”, diz o ministro.
A Suprema Corte julgou ação movida pela NCAA (National Collegiate Athletic Association), com apoio das ligas de futebol americano (NFL), basquete (NBA), hóquei (NHL) e beisebol (MLB) contra o estado de Nova Jersey, que aprovou lei legalizando as apostas esportivas no estado em 2012.
O estado perdeu em tribunais de primeiro e segundo grau em 2012 e 2014. Mas, da última vez, a Suprema Corte aceitou julgar o processo e, finalmente, concordou com o argumento de Nova Jersey de que a lei federal viola a 10ª Emenda da Constituição, que reserva aos estados todos os poderes não delegados especificamente ao governo federal.
As ligas esportivas argumentaram que legalizar apostas esportivas causará “danos irreparáveis” aos esportes no país. As associações consideram que essa abertura também abrirá as portas para manipulação de jogos, em benefício de apostadores.
O estado rebateu que danos só serão causados a operadores de apostas esportivas ilegais, que floresceram principalmente na internet e em bares pelo país. As apostas virtuais e clandestinas criaram uma receita anual de US$ 150 bilhões, o que contrasta com as receitas de US$ 5 bilhões obtida pelas operadoras de jogos legais em Las Vegas, argumenta o estado.
E o estado não coleta impostos de operadores ilegais de apostas esportivas. Com a liberação, começará a cobrar impostos e movimentar seus cassinos e hipódromos – uma ideia que muitos estados americanos estão se preparando para adotar, segundo o Politico e o USA Today.
Impactos
Nova Jersey e Delaware podem começar a operar apostas esportiva em dois ou três dias. Mississipi pode começar em um mês ou dois. Outros 20 estados já haviam apresentado projetos de lei em suas Assembleias Legislativas que também legalizam as apostas esportivas.
A previsão, segundo os jornais, é a que a decisão da Suprema Corte desencadeie uma batalha nacional para ver quem domina o que certamente será um setor multibilionário. A maior restrição, segundo as previsões, é a de que os estados irão proibir que as apostas sejam operadas por indivíduos ou empresas que não têm qualquer relação com apostas ou jogos.
João Ozorio de Melo é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.
Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2018, 18h45
Afinal, fazer trade esportivo no Brasil é crime? Entenda!
Entre as perguntas que surgem naturalmente quando alguém inicia no mundo das apostas, a mais comum é: a aposta é ilegal no Brasil? Caso essa seja uma das pulgas que está atrás da sua orelha, saiba que a resposta é não!
Mas, como isso é possível? E como fica o meu Imposto de Renda? Não se preocupe! Temos essas e outras respostas.
Neste post nós separamos as melhores e mais úteis informações acerca do assunto para tirar todas as suas dúvidas. Boa leitura e bons investimentos!
Como funciona o trade esportivo?
Primeiro, é importante destacar que as apostas feitas em casas online não dependem unicamente da sorte. Seu conhecimento estratégico sobre o assunto é fundamental para garantir e ampliar os seus ganhos.
Se você está familiarizado com o assunto, sabe que isso se aproxima das transações financeiras feitas em bolsas de valores, só que, no lugar de ações, você está investindo em partidas esportivas.
Por isso, a prática do trading esportivo se difere das apostas tradicionais, como a mega-sena, e pode ser feito de forma totalmente legal — sem precisar de maracutaias.
Ao contrário de você rezar para que seus números sejam chamados, você irá administrar ganhos e perdas, para realocar o seu dinheiro onde ele pode render mais.
O que a legislação diz sobre o tema?
A legislação brasileira, na prática, não proíbe as apostas, mas somente as tornam monopólio do Governo Federal. Como já falamos aqui, você pode ir em qualquer lotérica de esquina para fazer aquela fezinha em jogos.
Então, por que existe tanta dúvida quanto à legalidade da prática do trade esportivo? A exploração desta prática em ambiente públicos, como cassinos e bingos, é sim uma contravenção penal desde 1941, como estabelecido pelo Decreto-Lei 3688, em seu artigo 50.
Mas com uma legislação tão arcaica, não é de se admirar que brechas existam. E uma delas é justamente a prática de apostas online. A lei de 1941 não leva em consideração as apostas feitas em sites, afinal, a Internet sequer existia nessa época.
Como a Constituição Brasileira não permite que o direito penal faça analogia para prejudicar, o trade esportivo online é considerado uma prática legal.
Além disso, as casas virtuais têm servidores que estão hospedados em países em que a prática é permitida, prevalecendo, assim, a legislação do território em que elas estão sediadas.
Mas, e a MP 671?
Talvez você já tenha lido sobre essa medida provisória que foi publicada em 2015. Ela proíbe apostas, inclusive as realizadas online. E nesses casos, o texto diz:
“Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador.”
Entretanto — novamente — nossa Constituição está ao nosso favor, já que ela proíbe que medidas provisórias alterem uma lei superior, como é o caso do Decreto-Lei 3688. Em outras palavras, a matéria editada em 2015 é inconstitucional e, por isso, não tem validade.
Quais são as consequências?
Agora, se você tem ou está pensando em montar um ambiente para organizar apostas, saiba que você está cometendo um crime, segundo a legislação brasileira. As operações de trade esportivo só podem ser realizadas online para serem consideradas legais.
Se você quer continuar realizando suas apostas sem temer que a polícia um dia bata na sua porta, o melhor é seguir apostando em sites, já que você fica dentro da legalidade e só se preocupa com o quanto o seu dinheiro tá rendendo.
Posso declarar esses ganhos no Imposto de Renda?
Como você já aprendeu, o seu dinheiro é perfeitamente legal e, por isso, precisa passar por uma etapa obrigatória: a declaração do Imposto de Renda.
Esse é, talvez, o maior perigo para o apostador profissional, já que, caso os seus ganhos não sejam declarados corretamente, o leão pode uma dia entrar em contato com você.
Aí já viu: multas precisarão ser pagas, além de aparecer um monte de burocracia. Por isso, se você não sabe muito bem como esse universo funciona, contabilize seus ganhos com quem entende do assunto.
Só os rendimentos anuais abaixo de R$ 26.816,55 estão isentos de serem declarados ao Imposto de Renda. Acima disso, tudo precisa ser detalhado e pago ao faminto leão.
Lembrando que é levado em conta todos os seus ganhos. Ou seja, salário, aluguéis e também os ganhos com apostas. Mas você não precisará declarar tudo o que você ganhou ou perdeu durante a sua participações nas casas de apostas.
Só irá contar, para efeitos práticos, os valores que entraram oficialmente na sua conta, como aquele dinheiro que você recebeu de transferência bancárias ou foi creditado de carteiras digitais.
Como o trade esportivo se categoriza no IR?
Em dúvida sobre em qual categoria colocar os ganhos de apostas na declaração? Os valores oriundos de suas apostas bem sucedidas se encaixam na obrigatoriedade presente em “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior Pelo Titular”.
Você pode cair no engano de declarar seus ganhos como recebidos em moeda estrangeira, mas excluiria os valores negociados com vendedores na Internet, por exemplo. Por isso, opte pela primeira alternativa.
Como realizar o pagamento?
Ao contrário do salário, o Imposto de Renda sobre os valores das apostas não será retido na fonte. Para deixar tudo em ordem, você terá que usar o chamado “carnê-leão”.
Ao usar essa modalidade, o apostador precisará de um software programado para exercer essa função. O carnê utiliza uma tabela progressiva de imposto que acompanha os ganhos, no caso: os valores recebidos de apostas.
Assim, se você ganhou muito em um mês, as alíquotas para o período em questão também serão maiores, e vice-versa.
Para calcular o pagamento, você vai precisar do programa Sicalc — Cálculo e impressão do Darf, que gerará o boleto. Com o pagamento feito, basta você exportar os dados e anexá-los à sua documentação do Imposto de Renda e seguir realizando suas apostas online de maneira tranquila.
Viu como as suas apostas são perfeitamente legais? Agora você pode seguir tranquilamente sua carreira de trader esportivo sem temer problemas com as autoridades brasileiras.
Gostou deste conteúdo exclusivo? Agora que você sabe mais sobre a prática do trade esportivo, entre em contato com a a gente! Nós temos a solução definitiva na compra e venda de créditos em sites de Poker.
