Apostas legalizadas no brasil
Autor da publicação: Enrico Nazaré
Aqui na América do Sul, o Uruguai está na frente em questão de cassinos. Sua capital, Montevidéu, é uma cidade essencialmente turística e que é complementada também pelos cassinos em hotéis e restaurantes. Turismo, hotelaria, cassinos e restaurantes, setores que entram em sinergia e podem ser altamente potencializados.
Os cassinos e jogos de azar foram proibidos em 1945 no Brasil, embora rifas, corridas de cavalo e sorteios sejam permitidos desde que cadastrados na CAIXA, que praticamente monopoliza de forma legal o mercado de apostas brasileiro. A questão é que com a Covid-19, a situação fiscal do governo piorou.
Alguns deputados e senadores já começaram a levantar a pauta: Não seria hora de legalizar os cassinos e cobrar imposto sobre as transações? No papel, a ideia parece boa, o problema é trazer isso para a prática.
O tamanho do mercado de cassinos
A vitória destes jogos não depende da habilidade dos jogadores e sim de uma contingência de probabilidades estatísticas, de forma que quanto maior o prêmio, menor a probabilidade de vencer. Por isso, são considerado jogos de azar.
Entre os jogos de azar estão os caça-níqueis, roletas, dados, bingo, pedra papel e tesoura, rifas e loterias. Embora muitos deles sejam legalizados, os espaços de apostas são proibidos. Com isso, cria-se uma economia paralela de jogos de azar, com muitos cassinos clandestinos.
Ao todo, o mercado ilegal de apostas no brasil movimenta uma estimativa de R$ 15 bilhões a R$ 20 bilhões, tendo o Jogo do Bicho como carro chefe do setor. No mundo, o mercado de apostas movimenta de 1 a 2% do PIB dos países que têm os jogos legalizados.
De acordo com um report do Business Insider, o mercado de apostas mundial tem um tamanho estimado de US$ 564 bilhões (R$ 3 trilhões) e crescendo cerca de 5% ao ano. Apostas esportivas e cassinos são os principais produtos deste mercado. Considerando a tributação média de 30%, as apostas geram US$ 169 bilhões em impostos.
No Macau, região autônoma no sul da China, o mercado de apostas é responsável por cerca de 70% da geração de receita do governo através de impostos. O fato é que este mercado tem um potencial gigantesco para gerar receita.
O lado negativo do mercado de apostas
O Brasil tem um mercado marginalizado de bilhões de reais. O jogo tem o seu lado negativo: ele pode viciar, as casas de apostas podem manipular os jogos, criminosos podem usar para lavar dinheiro e sonegar impostos. A não legalização deste mercado também traz mais riscos ao apostador.
Com jogadores largados à própria sorte, as casas clandestinas não têm incentivo para competir e criar um ambiente melhor para os apostadores. Afinal, a quem o jogador irá recorrer se achar que sua aposta foi injusta? Como fica sua integridade física se ele ficar devendo a casa? Quem protege esse consumidor?
A ilegalidade deste mercado potencializa ainda mais seu lado negativo. Contudo, se o governo parasse de considerar as casas e os apostadores como criminosos, o mercado poderia ir em uma direção totalmente diferente do que é feito hoje no Brasil, e o que não faltam são exemplos positivos.
Como funciona um mercado legalizado de apostas?
Hoje é utopia imaginar que o governo irá simplesmente legalizar as apostas e deixá-las como estão. Seria criada uma associação de cassinos que estabelece padrões de regras, políticas de risco, operações e jogos. Na teoria, o setor seria regulamentado, tendo estas premissas:
- Atrair operadores/investidores respeitáveis;
- Gerar receita tributária para o Estado;
- Proteção às crianças e vulneráveis;
- Mecanismos de resolução de litígios / Proteção ao consumidor;
- Proteger a integridade do esporte;
- Transparência;
A cobrança de débitos de apostadores seria feita de maneira semelhante de corretoras na bolsa de valores, que faz com operadores que ficam com saldo negativo. Clientes negativados ficam com o débito registrado, com o nome podendo constar no SPC/Serasa. Diferente do que é feito hoje, onde o dono da casa ameaça apostadores em débito.
Além disso, haveria melhor concorrência de cassinos, onde aqueles que não seguem boas práticas de mercado seriam rapidamente retirados dele por cassinos que sejam melhores. Isso diminuiria bastante a taxa de fraude e manipulação nos jogos, pois as pessoas evitariam jogar em cassinos que declaradamente manipulam seus jogos.
Hotéis e bares poderiam integrar jogos de azar de forma legal, gerando receita e criando empregos. Olhando para onde é legalizado, não parece ser nenhuma utopia o fato de que este mercado poderia funcionar relativamente bem, desde que o mercado seja livre e as regras bem definidas. De toda forma, os aspectos negativos dos jogos de azar poderiam ser mitigados.
De qualquer forma, não faltariam ambientes seguros para apostadores. A imagem acima parece um Cassino clandestino? Evidentemente não. Esse é o Cassino de Icaraí, um dos muitos que existiam no Rio de Janeiro até a proibição. Quem iria querer jogar em um cassino sujo e ameaçador? Creio que poucas pessoas.
O sucesso do Cartola F.C no Brasil
Quem não gosta de fazer a “fézinha” ou apostar? O povo brasileiro por sua essência adora fazer uma aposta. O sucesso do Cartola F.C criado pela Globo mostra isso. É um fantasy game onde você escala um time e, se os jogadores forem bem, você ganha pontos e cartoletas (dinheiro do jogo) para montar times melhores. No final, vence quem fizer mais pontos.
De acordo com dados de 2019, o Cartola chegou a mais de 14 milhões de times criados por usuários e 175 mil assinantes que geram R$ 7 milhões anuais de receita antes mesmo de o campeonato começar. Além disso, o jogo fatura com cotas para patrocinadores. A cota mínima é de R$ 12 milhões.
Esse sucesso mostra o mercado reprimido de apostas no Brasil. E também mostra que não é baixa a procura por apostas esportivas, que ainda não são legais no Brasil. Flamengo e Atlético-MG são patrocinados pela Sportsbet. O Corinthians também estampa uma casa de apostas esportivas.
Na Inglaterra, 26 times faturaram R$ 1 bilhão para terem as marcas de casas de apostas expostas no uniforme. Este é um mercado que ainda vai crescer muito, por ter sua maior parte feita na internet, e além disso, mistura os esportes com a possibilidade de ganhar dinheiro.
Há estimativas que mostram que se o mercado de apostas esportivas fosse legalizado, o governo poderia arrecadar pelo menos R$ 6 bilhões ao ano. Só nos Estados Unidos, este mercado movimentou cerca de US$ 10 bilhões. Vale lembrar que apostas esportivas são apenas uma parte de um mercado gigantesco.
O lado político e moral das apostas
No Brasil, a regulamentação de apostas esportivas está para sair. Ainda há muitas preocupações com este setor, mas o fato é que já existe uma proposta, que ficou paralisada depois da pandemia da Covid-19. Mas a legalização de cassinos e outros jogos não tem data para acontecer.
No entanto, apesar de a teoria ser muito boa, há aspectos negativos no mercado de apostas. E é nestes aspectos que setores mais conservadores da sociedade batem forte: vício em jogos, lavagem de dinheiro e sonegação de impostos. Aos políticos, resta equacionar as externalidades positivas e as externalidades negativas.
O fato é que as apostas poderiam reviver cidades e criar uma nova dinâmica de turismo como já é feito em Montevidéu e cidades que são conhecidas por seus grandes cassinos, como Las Vegas. Contudo, ainda há um longo caminho a ser percorrido, mas já tem gente pressionando o presidente Jair Bolsonaro para que ele libere, apesar de ter dito na campanha que não faria.
O mercado é grande e não deveria ser mantido à margem da sociedade. Em minha opinião, considerando externalidades negativas e positivas, o saldo ainda é positivo, tanto para as empresas, jogadores, cidades e estados.
O Produto Interno Bruto brasileiro, o PIB, sofreu uma queda recorde no segundo trimestre de 2020, conforme divulgado pelo IBGE: 9,7%. Esse golpe vem se somar à queda de 2,5% confirmada nos primeiros três meses do ano. Desde 1996 os números da economia brasileira não eram tão alarmantes, e os reflexos no futuro socioeconômico do país a curto prazo não são promissores.
O problema, no entanto, é justamente esse: historicamente o pensamento dos Governos brasileiros é sempre imediatista. Os planos são para agora, para o atual mandato, no máximo para uma reeleição. O médio e o longo prazo não entram na pauta dos governantes. O que acaba por criar uma bola de neve de complicações que só aumenta conforme o comando do país vai trocando de mãos.
Contudo algumas soluções a médio e a longo prazo têm surgido nos bastidores do país. Desde que as apostas esportivas foram legalizadas pelo ex-Presidente Michel Temer, em 2018, políticos e cidadãos têm olhado com mais interesse para uma temática espinhosa e controversa no Brasil, que são os jogos de azar. Proibidos desde 1941, jogos como jogo do bicho, caça-níquel e bingo entram e saem dos debates políticos, sendo sempre barrados por motivações religiosas ou relacionadas à moral. Atualmente, com uma crise econômica profunda às portas do país, o assunto está tomando outros rumos.
Não legalizar os jogos de azar representa prejuízo?
Desde 2014 o Projeto de Lei 186/2014 tramita no Senado. De autoria do Senador Ciro Nogueira (PP-PI), ele prevê a legalização de cassinos, jogo do bicho, bingo e apostas online em todo o país. O Senador Angelo Coronel, do PSD, afirma que se isso acontecer, pode haver uma injeção anual de R$20 bilhões nos cofres públicos.
Outros políticos que defendem a aprovação do projeto apontam que as receitas com tributação não são o único ponto positivo dessa legalização. A criação de empregos a partir do surgimento de cassinos físicos no Brasil poderia devolver ao mercado de trabalho milhares de brasileiros que estão desempregados. Além disso, segundo o Senador Coronel, o Brasil é um dos 3 países do G20 que não permite a exploração de atividades relacionadas a jogos de azar. O que, do ponto de vista econômico, é bastante incoerente.
A legalização ainda teria um impacto muito positivo no combate ao crime organizado. Hoje o poder paralelo em capitais como Rio de Janeiro e em São Paulo movimenta bilhões de Reais com o jogo do bicho. Na capital carioca, em especial, o dinheiro movimentado com esse jogo de azar é reconhecidamente aplicado em escolas de samba. Legalizá-lo e controlar melhor as fronteiras, como sugere o Senador Coronel, é uma forma de derrubar organizações criminosas.
Outro ponto importante é o fato de que atualmente o brasileiro já aposta em bingo online, em roleta online e nas famosas slot machines em sites especializados. São as chamadas casas de apostas, que, como têm sites hospedados no exterior, não são ilegais, nem legais no país. Isso permite que os apostadores brasileiros possam jogar à vontade em cassinos online. Nesse sentido, o Governo brasileiro perde bilhões de Reais anualmente ao deixar de arrecadar impostos tanto dos jogadores quanto das empresas estrangeiras.
Lobby estrangeiro dá força à legalização
Inicialmente o atual Presidente do Brasil, Jair Bolsonaro (sem partido), sequer cogitava o debate em torno da legalização dos cassinos. Após visita do filho mais velho, Flávio Bolsonaro. a Las Vegas em janeiro de 2020, o mandatário passou a considerar pelo menos a conversa sobre legalizar os jogos de azar. Flávio esteve com Sheldon Adelson, magnata dos cassinos nos Estados Unidos. Na companhia de Hélio Lopes, deputado, e de Gilson Machado, presidente da Embratur, os brasileiros ouviram do magnata que nos EUA os cassinos geram 74 bilhões de Dólares por ano, além de 1,7 milhões de empregos.
O lobby estrangeiro é imenso. Além de Sheldin Adelson, o próprio Donald Trump, Presidente dos Estados Unidos, já teria conversado com Jair Bolsonaro sobre a legalização dos cassinos no Brasil. O que, de fato, fez com que o governante brasileiro cogitasse algumas opções:
Criação de resorts de luxo em regiões portuárias do país, para atrair turistas de cruzeiros; Dar autonomia aos Estados para definirem individualmente a legalização, sem o aval da Federação.
Parece evidente que hoje o Brasil está mais perto de legalizar os jogos de azar. Caso isso ocorra, somando-se à regulamentação das apostas esportivas, seria um passo importante do Brasil rumo ao crescimento econômico. A criação de postos de trabalho, a atração de investimento estrangeiro e a arrecadação de impostos seriam apenas três das prováveis melhorias pelas quais passaria o país. Resta saber agora quais serão os próximos passos do Governo. Porém independente de quais sejam eles, precisam ser dados com rapidez. A crise está instalada. E ela só parece piorar a cada dia.
A Legalidade do Trading Esportivo no Brasil
Tempo de leitura: 8 minutos
São muitas dúvidas que envolvem A Legalidade do Trading Esportivo?
O Trading Esportivo é proibido no Brasil?
E as Apostas Esportivas, são proibidas por aqui?
Esses são temas que andam muito em pauta aqui no Brasil, principalmente depois da promulgação da Lei 13.756/18 que, entre outras questões, legaliza as apostas esportivas na modalidade de quota fixa.
Esse foi o primeiro passo para a regulamentação do Trading Esportivo e das Apostas Esportivas no Brasil.
Você quer entender um pouco mais sobre a Legalidade do Trading Esportivo e das Apostas Esportivas aqui no Brasil?
Quer saber qual o teor da Lei promulgada pelo então presidente Michel Temer?
Então, continue lendo esse artigo, aqui você saberá um pouco mais sobre esses assuntos.
O Trading Esportivo é proibido no Brasil?
O Trading Esportivo não era proibido no Brasil, porém, também não havia sido regulamentado.
Apesar de não ser regulamentado, sempre foi permitido investir em jogos de futebol através da Bolsa Esportiva Betfair aqui no Brasil.
Isso porque no Direito Público o que não é proibido é permitido, e até então não havia nenhuma lei que proibia o Trading Esportivo.
Podíamos fazer nossos investimentos, mas vivíamos em uma incerteza, porque ao final, em algum momento, o governo iria regulamentar essa questão, e só existiam dois caminhos: aprovar ou proibir.
O então presidente do Brasil na época, Michel Temer, sancionou a medida provisória 846/2018 que entre outras questões, cria a modalidade de apostas esportivas no Brasil.
Foi promulgada então, no dia 12 de dezembro de 2018 a Lei 13.756/18 que, entre outras questões, legaliza as apostas esportivas na modalidade de quota fixa.
O primeiro passo foi dado visando a regulamentação do Trading Esportivo e das Apostas Esportivas aqui no Brasil.
O que diz a Lei 13.756/18:
Com a promulgação da Lei 13.756/18 foi dado o primeiro passo para a legalização do Trading Esportivo e das Apostas Esportivas no Brasil.
A Lei é muito extensa e a maioria dos artigos traz questões como: onde os recursos arrecadados deverão ser investidos, qual a porcentagem que cabe ao ministério da segurança pública, ao ministério do esporte e até a cruz vermelha.
É uma lei muito técnica que define onde e como os recursos devem ser investidos, porém, que não trata ainda da regulamentação em si, não traz as regras de como tudo vai funcionar.
Porém, temos um artigo que fala das apostas esportivas, é o artigo 29 da lei 13.756/18 que diz:
- Fica criada a modalidade lotérica, sob a forma de serviço público exclusivo da União, denominada apostas de quota fixa, cuja exploração comercial ocorrerá em todo o território: nacional.
§ 1º A modalidade lotérica de que trata o caput deste artigo consiste em sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva, em que é definido, no momento de efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico.
§ 2º A loteria de apostas de quota fixa será autorizada ou concedida pelo Ministério da Fazenda e será explorada, exclusivamente, em ambiente concorrencial, com possibilidade de ser comercializada em quaisquer canais de distribuição comercial, físicos e em meios virtuais.
§ 3º O Ministério da Fazenda regulamentará no prazo de até 2 (dois) anos, prorrogável por até igual período, a contar da data de publicação desta Lei, o disposto neste artigo.
Em resumo, as apostas esportivas estão legalizadas no Brasil, porém, ainda não foram regulamentadas.
Foi criada uma nova modalidade de apostas, que foi denominada apostas de quota fixa, e que a exploração comercial ocorrerá em todo o território nacional.
A Quota Fixa seria o mesmo que as ODDs, ou seja, as cotações ou o prêmio que você vai ganhar com a aposta.
O Parágrafo 1º diz que se trata de um sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva.
E isso quer dizer que as apostas serão referentes aos jogos reais, que nesse caso os jogos virtuais não serão passíveis de apostas.
No Parágrafo 2º, diz que essa nova modalidade de apostas será autorizada ou concedida pelo Ministério da Fazenda e será explorada, exclusivamente, em ambiente concorrencial, com possibilidade de ser comercializada em quaisquer canais de distribuição comercial, físicos e em meios virtuais.
E aqui fica bem claro que teremos além dos pontos físicos os meios virtuais, que são exatamente o que hoje estamos acostumados, no caso o Site da Bolsa Esportiva Betfair, e as diversas casas de apostas.
E por fim, no Parágrafo 3º, temos uma informação muito importante, e é exatamente o que temos que esperar agora.
O Ministério da Fazenda regulamentará no prazo de até 2 (dois) anos, prorrogável por até igual período, a contar da data de publicação desta Lei, o disposto neste artigo.
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A Regulamentação da Lei 13.756/18:
O que mais nos importa agora, é a regulamentação.
No dia 12 de Dezembro através da lei 13.756/18, foi criada a modalidade de apostas de quota fixa.
Já sabemos que a exploração comercial ocorrerá em todo o território nacional, com possibilidade de ser comercializada em canais de distribuição comercial, físicos e em meios virtuais, e que se trata de um sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva.
Porém, o que precisamos saber agora é quais serão as regras estabelecidas na regulamentação, e qualquer pessoa que disser agora como vai ser, estará especulando, não tem como sabermos agora como se dará essa regulamentação.
O que temos de concreto é que O Ministério da Fazenda regulamentará no prazo de até 2 (dois) anos, prorrogável por até igual período, ou seja, pode demorar até 4 anos para sabermos exatamente como tudo vai funcionar.
A minha análise inicial de tudo isso é, nós estávamos vivendo o seguinte cenário: o Trading Esportivo não era proibido, mas também não era regulamentado.
Podíamos fazer os nossos investimentos, porém, vivíamos em uma incerteza, porque ao final, em algum momento o governo iria regulamentar essa questão, e só existiam dois caminhos: aprovar ou proibir.
Então, eu não preciso nem dizer que o que aconteceu foi extremamente positivo, uma vez que só tinha um caminho que seria interessante para todos nós.
Porém, a pergunta agora é: Quais serão as regras estabelecidas na regulamentação?
Como eu já disse, qualquer pessoa que disser agora como se dará a regulamentação estará apenas especulando.
O que eu desejo e acredito que vai acontecer, será de alguma forma positivo para todos nós.
Como a regulamentação será feita pelo Ministério da Fazenda, através da equipe do então Ministro Paulo Guedes, eu acredito que o caminho que será tomado será de abrir a livre concorrência.
Com os incentivos que devem haver na regulamentação, eu acredito que tanto a Betfair, quanto as outras casas de apostas, tenham interesses de se estabelecerem de fato no Brasil e criarem um ambiente interessante para todos nós investidores e para os apostadores, como foi feito na Inglaterra e em outros países também.
E eu acredito nisso pelo perfil do Ministro Paulo Guedes, que é considerado uma referência do pensamento econômico liberal.
Considerando o perfil do novo Ministro da Fazenda, eu acredito que a solução será fornecer múltiplas licenças, com regras e requisitos para os operadores que desejarem explorar o jogo no cenário nacional.
E nesse modelo, haveria opções de escolha para os usuários e uma livre concorrência entre empresas nacionais e internacionais.
Mas essa é apenas a minha visão nesse momento, e como eu já disse, se trata apenas de uma especulação.
Conclusão:
A Lei 13.756/18 veio para regularizar e tratar da Legalidade do Trading Esportivo e das Apostas Esportivas no Brasil.
Até então, o Trading Esportivo não era proibido no Brasil, porém, também não tinha sido regulamentado.
Podíamos trabalhar fazendo nossos investimentos, porém, na incerteza de que o governo poderia aprovar ou proibir essa modalidade de investimento a qualquer momento.
Sendo assim, após a promulgação da Lei 13.756/18 não convivemos mais com essa incerteza, mas ainda nos falta a regulamentação, pois, a mesma se dará no prazo de até 4 anos, segundo trata a lei.
Qualquer opinião nesse momento a respeito da regulamentação é mera especulação, porém, o que eu desejo e creio que acontecerá será muito positivo para nós investidores que vivemos desse mercado fantástico.
Agora é aguardar e acreditar que o melhor ainda está por vir!
Apostas esportivas são legalizadas no Brasil – e agora?
O presidente Michel Temer sancionou a Medida Provisória 846/18 na quarta-feira (12 de dezembro), em cerimônia no Palácio do Planalto. Essa ação, uma das últimas do mandato de Temer, representa a legalização das apostas esportivas no Brasil, tanto nos formatos online quanto físico.
Confira a seguir tudo sobre a MP e quais são os próximos passos para a exploração da atividade no país.
A MP 846/18
A Medida Provisória surgiu em julho, e acabou sendo votada e aprovada em tempo recorde na Câmara e no Senado. Um dos motivos para tamanha agilidade, incomum se tratando do parlamento brasileiro, pode ser a urgência da criação de novas fontes de arrecadação para o país.
O Brasil passa por uma grave crise na segurança, com a necessidade de intervenções federais em grandes capitais, superlotação de presídios e falta de policiais. Sérgio Moro, que será o Ministro da Justiça em 2019, já acenou que aprova a atividade. A ideia é que os recursos gerados com as apostas sejam encaminhados para o Fundo Nacional de Segurança Pública.
A MP 846/18 é altamente técnica, e aponta para onde serão destinados os recursos e quais percentuais caberão aos Ministérios da Segurança Pública, Esporte e até mesmo a Cruz Vermelha. No artigo 29 do mesmo, as apostas esportivas são abordadas, nele relacionadas como “apostas de quota fixa”.
Confira o que diz o artigo:
“É criada modalidade lotérica, sob a forma de serviço público exclusivo da união, denominada aposta de quota fixa, cuja exploração comercial ocorrerá em todo o território nacional.
Parágrafo 1º
A atividade lotérica de que trata o caput, consiste em sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva, em que é definido no momento da efetivação da aposta quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico.
Parágrafo 2º
A loteria de apostas de quota fixa será autorizada ou concedida pelo Ministério da Fazenda e será explorada exclusivamente em ambiente concorrencial, podendo ser comercializada em qualquer canal de distribuição comercial, físico e em meios virtuais.
Parágrafo 3º
O ministério da Fazenda regulamentará no prazo de até dois anos, prorrogável por um período igual, a contar da data da publicação desta lei, o disposto neste artigo.
Conclusões
A MP nomeia as apostas esportivas como “apostas de quota fixa”. Ou seja, são apostas que possuem um valor fixo (odds ou cotas) que pode ser ganho caso o apostador as acertar. Apesar de não explicitar como será feita a regulação da atividade (como serão dadas às concessões, qual será a taxa de impostos para operadores e apostadores, etc), a MP determina que as apostas poderão ser realizadas pela internet ou em bancas físicas de aposta.
A previsão é que o jogo possa gerar até R$ 5 bilhões por ano com os impostos. Outra possibilidade é que esse seja o primeiro passo para legalizar também outras atividades no país, como os cassinos e bingos. Caso outras modalidades de jogo sejam regularizadas, há a possibilidade de uma arrecadação de até R$ 20 bilhões por ano.
Modelo regulatório – o que esperar
A regulamentação da atividade é o próximo passo e devemos estar atentos a ela. É fundamental que haja uma boa formulação da atividade, que ficará ao encargo do Ministério da Fazenda. Segundo a MP, o prazo pode se estender até 4 anos.
No entanto, considerando a urgência que foi votada a MP e a grande necessidade de novas fontes de arrecadação, é provável que a regulamentação aconteça com certa agilidade.
Um exemplo para não seguir é o de Portugal. Em 2015 as apostas online foram regulamentadas dando total vantagem para órgãos federais na exploração do jogo. A Santa Casa de Misericórdia de Portugal (órgão similar a Caixa Econômica Federal), detém praticamente um monopólio da atividade. Dessa forma, o mercado português se tornou muito pouco atrativo para empresas estrangeiras. A falta de concorrência torna os sites portugueses pouco vantajosos para os apostadores, que acabam recorrendo a sites de outros países para lucrar mais. Ou seja, a regulamentação se anulou.
Se considerarmos o perfil do novo ministro da Fazenda, o economista Paulo Guedes, a tendência é que a regulação brasileira dê abertura para empresas estrangeiras, estimulando uma livre concorrência. Esse é o modelo ideal, afinal, quem ganha com a disputa entre operadores é o apostador, que pode optar pela opção que for mais vantajosa para si.
