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Enrico NazaréAutor da publicação: Enrico Nazaré

23/03/2021 22h35 Atualizado 23/03/2021

Cármen Lúcia muda voto, e 2ª Turma do STF declara que Moro foi parcial ao condenar Lula

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta terça-feira (23), o julgamento sobre a suspeição do ex-juiz Sergio Moro na ação que condenou o ex-presidente Lula no caso do triplex do Guarujá. Por três votos a dois, Moro foi considerado parcial. As provas vão ser anuladas e não poderão ser usadas num eventual novo julgamento.

No julgamento que começou em 2018, a defesa do ex-presidente apontou indícios da parcialidade do então juiz Sergio Moro na condenação de Lula por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá. Na época, os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia votaram contra a suspeição de Moro.

A sessão foi interrompida com um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes e foi retomada há duas semanas, um dia depois que o ministro Edson Fachin decidiu anular as condenações do ex-presidente na Justiça Federal do Paraná no âmbito da operação Lava Jato, e declarar extintas as ações que questionavam a parcialidade de Moro por entender que não havia mais o que ser analisado nesses casos. Mas Fachin foi voto vencido e a Turma decidiu julgar a suspeição.

Na retomada do julgamento, os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski votaram para declarar a suspeição e anular o processo do triplex e empataram o placar em dois a dois. O julgamento foi novamente suspenso pelo pedido de vista de Nunes Marques e foi retomado nesta terça (23).

O ministro Nunes Marques começou destacando que o habeas corpus usado pela defesa de Lula não é o instrumento jurídico adequado para tratar da suspeição de um juiz, porque não abre espaço para o amplo contraditório, ou seja, para que Moro também se manifeste. Ressaltou que os fatos colocados pela defesa de Lula, que serviriam para comprovar a suspeição de Moro, já foram exaustivamente discutidos por outras instâncias da Justiça e que, por isso, não seria possível analisá-los novamente.

“Todos esses fatos já foram objetos de análise em todas as instâncias do Poder Judiciário. É inviável a reanálise de três fundamentos nessa via eleita, não só por supressão de competência de instâncias inferiores, mas também porque na hipótese de suspeição de magistrado, esta depende de provas e da observância do princípio constitucional do contraditório”, disse Nunes Marques.

Nunes Marques afirmou que para comprovar a suspeição de um juiz é preciso demonstrar que o magistrado tenha agido com o objetivo de chegar a determinado resultado e que, para isso, são necessárias provas contundentes que demonstrem que houve irregularidade no processo, o que não ficou provado neste caso.

Nunes Marques concluiu que as mensagens apreendidas pela operação Spoofing não podem ser usadas como provas da defesa, porque foram obtidas pela interceptação ilegal de dados dos aparelhos de autoridades - no caso, procuradores que fizeram parte da operação Lava Jato de Curitiba. Para o ministro, usar a troca de mensagens seria como legalizar a atividade hacker no país, e levantou dúvidas sobre a veracidade das mensagens.

“Se o hackeamento fosse tolerado como meio para obtenção de provas, ainda que para defender-se, ninguém mais estaria seguro de sua intimidade, de seus bens, da sua liberdade, tudo seria permitido. No caso em exame, as provas da alegada suspeição são arquivos obtidos por hackers, mediante a violação ilícita dos sigilos telefônicos de dezenas de pessoas, conforme descoberto na operação Spoofing, da Polícia Federal”, afirmou Nunes Marques.

O ministro continuou: “Mesmo que fosse juridicamente admissível, utilizasse de diálogos obtidos criminosamente como prova em processo judicial, o que entendo claramente vedado, sem qualquer exceção pela Carta Magna, restaria ainda um enorme problema: pode-se confiar no conteúdo dos arquivos hackeados sem qualquer perícia oficial em contraditório? É fato que, em um diálogo, a supressão e inclusão de uma simples palavra pode mudar todo o seu significado. Como confiar, então, em provas fornecidas por criminosos? Será que uma perícia poderia atestar que as conversas criminosamente interceptadas são autênticas e exatamente fiéis, sem acréscimo ou supressão de qualquer palavra? O que sequer foi feito, não houve perícia”.

Nunes Marques também afirmou que não existe uma divisão entre juízes lavajativistas, ou seja, magistrados mais alinhados com as acusações do Ministério Público de um lado, e os garantistas, magistrados que são mais favoráveis às teses dos réus, e que, antes de tudo, é preciso assegurar o devido processo legal.

“Não há mais espaço para elocubrações fantasiosas sobre juízes antilavajatistas ou juízes garantistas. Penso eu que todo magistrado tem a obrigação de ser garantista. O magistrado deve ter como pressuposto nos seus vereditos o cumprimento das leis e da Constituição, deve ser garantista do direito em geral. Os direitos e garantias individuais devem ser preservados independentemente de quem seja o réu”, disse o ministro.

Ao concluir dizendo que é preciso assegurar o devido processo legal, Nunes Marques usou um argumento que o próprio ministro Gilmar Mendes tinha citado em seu voto: não se combate um crime com outro.

“Não se combate crime cometendo crime. Não podemos errar, como se supõe que errou o ex-juiz Sergio Moro, como se supõe que erraram membros do Ministério Público Federal. Seria uma grande ironia e um prenúncio de um looping infinito de ilegalidades aceitarmos provas ilícitas, resultantes, portanto, de um crime para comprovar um suposto crime praticado para apurar outro crime. E aí registro eu: dois erros não fazem um acerto”, afirmou Nunes Marques.

Após o voto do ministro Nunes Marques, o ministro Gilmar Mendes pediu a palavra e, demonstrando grande contrariedade com o voto do colega, repetiu vários argumentos pela parcialidade de Moro proferidos em seu voto duas semanas atrás. Gilmar discordou das questões processuais apontadas por Nunes Marques. Disse que habeas corpus pode ser usado para declarar ilegalidade em qualquer julgamento, afirmou que houve irregularidades no processo, como a quebra de sigilo telefônico do escritório da defesa do ex-presidente.

Gilmar Mendes também afirmou que os diálogos divulgados pela operação Spoofing revelam ilegalidades da atuação de Sergio Moro, mas que não estava usando as mensagens da operação Spoofing para tomar sua decisão.

Segundo Gilmar Mendes, não há como questionar posições ditas como garantistas, mas sim ressaltar que é preciso adotar em juízo apenas práticas legais, e criticou como mau exemplo o uso amplo de condução coercitiva pelos integrantes da Lava Jato.

“Isso, ministro Kassio, com a devida vênia, nada tem a ver com garantismo, isto é uma indecência. O uso recorrente da condução coercitiva, diz a juíza, para prestar depoimento, tem por trás, aparentemente, a estratégia de constranger os investigados a prestar esclarecimentos, sem ter conhecimento anterior das evidências que estão em poder dos investigadores. O que é coerente com a estratégia da gestão atemporal das investigações e do rito legal das ações penais”, disse Gilmar Mendes.

Gilmar Mendes criticou, ainda, o que chamou de ações combinadas entre o juiz e a força-tarefa: “A combinação de ação entre o Ministério Público e o juiz encontra guarida em algum texto da Constituição? Pode-se fazer essa combinação? Essas ações podem ser consertadas e combinadas? Isto tem a ver com o nosso processo acusatório? Isto tem a ver com garantismo? Nem aqui, nem no Piauí, ministro Kassio”.

O ministro ainda afirmou que independente do resultado do julgamento, o caso já desmoralizou a Justiça e voltou a comentar o voto de Nunes Marques: “Não se trata de ficar brincando de não conhecer de habeas corpus. É muito fácil não conhecer de um habeas corpus. Atrás, muitas vezes, da técnica de não conhecimento de habeas corpus, se esconde um covarde. E Rui falava: ‘O bom ladrão salvou-se, mas não há salvação para o juiz covarde’”.

Depois de Gilmar, Lewandowski também pediu a palavra. Relembrou pontos de seu voto e reafirmou o que considera atitudes ilegais de Sergio Moro no julgamento do triplex do Guarujá.

O ministro Nunes Marques retomou a palavra. Afirmou que não teve intenção de desqualificar os votos de Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski e que seu voto foi bastante claro. Nunes Marques disse que quem ainda não o conhece terá 26 anos, o tempo que falta para a aposentadoria dele no STF, para conhecer.

“O que eu quero dizer é que, diante de tudo o que foi dito, e de várias vezes que eu fui mencionado, o meu contributo é o silêncio. Eu não vou fazer réplicas ou tréplicas do meu voto e entendo que expus as minhas ideias com solar clareza e esse silêncio é exatamente em homenagem e respeito aos votos divergentes. Queria também fazer dois registros. O primeiro não é para ninguém da Corte, mas aos que estão nos assistindo. Quem me conhece sabe que eu não me inibo por nada e que eu não temo ninguém nesse plano. Eu sou temente apenas a Deus. Para os que não me conhecem ainda tem um pouco mais de 26 anos para conhecer”, disse Nunes Marques.

A sessão prosseguiu com um pedido da ministra Cármen Lúcia para refazer seu voto. Ela havia votado contra a suspeição de Moro em 2018, no início do julgamento. Agora, mudou de entendimento, formando maioria para reconhecer a parcialidade do então juiz Sergio Moro. Cármen Lúcia disse que estava fazendo isso porque novos elementos foram juntados ao processo, permitindo uma nova análise dos fatos levantados pela defesa do ex-presidente Lula.

Cármen citou quatro pontos: a condução coercitiva de Lula, a interceptação telefônica dos advogados do ex-presidente, a divulgação de conversas gravadas entre Lula e a então presidente Dilma Rousseff e o fim do sigilo de trechos da delação premiada do ex-ministro Antonio Palocci às vésperas da eleição de 2018. Segundo Cármen Lúcia, quando deu seu voto em 2018, esses elementos ou não estavam no processo ou não estavam comprovados.

“Neste momento processual que, como realcei desde a sessão anterior, se deu relevo a uma série de dados que não se tinha no primeiro momento, tenho para mim que, além dos elementos que se foram adensando neste processo, alguns dados novos foram sendo introduzidos para clarear alguns dados que não tinha, na minha compreensão, uma comprovação inicial. Naquele primeiro momento, a mim, não se mostraram suficientes os dados avulsos, eu diria, pelos quais se buscava o reconhecimento da suspeição do juiz processante. Garantir que o direito não se descumpra por uma conduta parcial do julgador, isto torna suspeito o julgamento, o próprio resultado julgado”, declarou Cármen Lúcia.

Cármen Lúcia afirmou que uma das principais garantias do réu é um julgamento justo e imparcial: “Eu acho que nenhum ser humano tem o direito de se sentir sujeito de perseguição, perseguição criminal com o direcionamento que se imponha para qualificar ou desqualificar alguém mediante uma atuação dirigida com a sua pessoa. Pode até ser que isso se vale para outros objetivos, mas o certo é que todo mundo tem o direito de imaginar-se e acreditar-se julgado, processado, investigado por uma contingência do estado e não por um voluntarismo de um determinado juiz ou de um tribunal”.

Durante o seu voto, Cármen Lúcia frisou que o seu voto se restringe somente ao julgamento do ex-presidente Lula na ação sobre o triplex do Guarujá e que a suspeição de Moro não pode ser estendida a outros réus e processos.

“Esta peculiar e exclusiva a situação do paciente deste habeas corpus, Luiz Inácio Lula da Silva, faz um que eu me atenha a este julgamento, a esta singular condição demonstrada relativamente ao comportamento do juízo processante, em relação a esse paciente. E não se diga que poderia haver outras extensões. Nada disso com outros casos que tenham sido conduzidos pelo mesmo julgador, nem acho que seja extensível, porque em relação a cada parte cada juiz se conduz de uma forma. Não faço juízo prévio na condição, portanto, de suspeição do julgador em relação a outros casos. Estou julgando este caso, me atendo a este”, disse a ministra.

Por fim, Cármen Lúcia ressaltou que, ao considerar o então juiz Sergio Moro parcial no caso do triplex do Guarujá, não colocou em julgamento a validade da operação Lava Jato.

“Acho o combate à corrupção importante, não estou aportando. Estou dizendo e faço questão de reafirmar, isto não diz respeito a ninguém. Acho que todos nós aqui temos o mesmo apreço pela ética, muito mais pela ética na coisa pública, na gestão da coisa pública. Não estou, portanto, me fazendo nenhum tipo de referência ao julgamento da operação denominada Lava Jato, estou julgando o caso de um paciente que foi julgado no fluxo destes procedimentos”, afirmou Cármen Lúcia.

Antes da conclusão da sessão, o ministro Edson Fachin pediu a palavra para reafirmar pontos de seu voto contra a suspeição de Sergio Moro. Fachin disse que os fatos que constam no processo agora já estavam presentes desde 2018, quando a ação começou a ser analisada na Corte.

“Não há absolutamente argumento novo, em meu modo de ver, apto a justificar o efeito revisional pedido pela sempre atilada e combativa defesa técnica. Não há nenhum elemento inédito nessas alegações, como disse e repito, em meu modo de ver, desde a impetração os elementos são esses que aí estão. Não há nenhum elemento inédito nessas alegações que permitiria afastar a presunção de imparcialidade do magistrado”, afirmou Fachin.

Edson Fachin fez uma defesa da Lava Jato. Disse que a operação revelou um grave problema criminal em órgãos e instituições, cobrou também uma análise do Supremo sobre a validade das mensagens obtidas na operação Spoofing, mas afirmou que conversas individuais entre as partes com os juízes são legais no Brasil.

“O Código de Ética da Magistratura, aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça, durante a gestão do ministro Gilmar Mendes, admite as comunicações diretas entre as partes e os magistrados. Além disso, tanto o Estatuto da Advocacia, quanto a Lei Orgânica do MP concedem a seus respectivos membros o direito de ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais mesmo além dos cancelos, das divisas e das portas que separam as partes reservadas aos magistrados e se dirigirem diretamente aos magistrados”, disse Fachin.

A decisão da Segunda Turma por três a dois de considerar parcial o então juiz Sergio Moro anulou todos os procedimentos feitos durante o processo do triplex do Guarujá. Como o caso foi encaminhado para a Justiça Federal do Distrito Federal, por ordem do ministro Edson Fachin, uma nova apuração terá que começar do zero - o que inclui eventuais novas buscas, quebras de sigilos e outros atos que possam ajudar na coleta de provas.

Novas regras podem abalar mercado de apostas esportivas na Espanha

As operadoras de apostas esportivas na Espanha sofreram grande impacto em 2020, graças à combinação da pandemia de coronavírus (Covid-19) e o regulador de jogos e o Ministério de Assuntos do Consumidor do país que reprimiram a principal fonte da indústria de aquisição de clientes e reconhecimento de marca.

O número de restrições anunciadas ao marketing de jogos foi tal que até o final deste ano resultarão na proibição de fato da publicidade de jogos em quase todos os canais. Embora o projeto publicado pelo governo espanhol em fevereiro passado parecesse menos prejudicial para as apostas esportivas do que outras verticais, ficou claro que não haveria tratamento especial para as apostas esportivas.

O projeto de regulamento propunha que a publicidade na TV e no rádio só pudesse ocorrer entre 1h e 5h, mas com exceção de anúncios relacionados a eventos esportivos ao vivo. No entanto, o plano para a publicidade deste segmento, a ser permitida entre as 20h e as 5h, foi retirado da proposta atualizada fornecida à Comissão Europeia em julho.

Regulamentação mais restrita para empresas de apostas esportivas

Regulamentação mais restrita para empresas de apostas esportivas

Além disso, as propostas originais de regulamentação mais restrita de patrocínios tornaram-se uma proibição completa de patrocínios, enquanto um limite de bônus de € 100 se transformou em uma proibição total de incentivos a novos jogadores.

A maioria das disposições do Decreto Real sobre as comunicações comerciais das atividades de Jogo, que foi aprovado em novembro, ainda não entrou em vigor, mas é possível presumir que serão extremamente prejudiciais para as casas de apostas da Espanha.

Uma olhada no que aconteceu com o mercado espanhol de jogos no segundo trimestre do ano passado, quando o governo introduziu proibições temporárias de publicidade por causa da Covid-19, dá uma ideia do que está por vir. Entre abril e junho, o número de participantes ativos diminuiu 29,4% no comparativo trimestral e 25,3% no comparativo anual.

Mais preocupante, o número de jogadores registrados durante o trimestre caiu mais da metade desde o primeiro trimestre e também encolheu 41,5% em relação ao segundo trimestre do ano anterior. O número de jogadores registrados em maio foi o menor total mensal em mais de quatro anos.

Sucesso de patrocínio

Sucesso de patrocínio

Já que a proibição de publicidade agora se estende aos patrocínios, será prejudicial não só para os operadores, mas também para as associações esportivas. A indústria do jogo é o maior patrocinador de clubes da LaLiga (Campeonato Espanhol de Futebol), com 35% dos atuais patrocínios de camisetas da liga ativos sendo empresas de jogos ou apostas.

No entanto, em outubro, o Ministério do Consumidor da Espanha anunciou a todos os times de futebol de primeira linha informando que quaisquer acordos de patrocínio já em vigor devem ser encerrados na conclusão da temporada 2020-21.

E não é apenas a remoção das ofertas de camisetas que prejudicará – de acordo com a European Gaming and Betting Association (EGBA), a proibição de patrocínio terá um impacto negativo em 41 das 42 equipes que formam a LaLiga. Chegando em um momento particularmente ruim para os clubes, a EGBA estima que já sofreram até € 80 milhões em receitas de publicidade perdidas como resultado da Covid-19.

Enquanto isso, as operadoras terrestres enfrentaram seus próprios problemas, com a introdução de restrições nos horários de abertura e na imposição de distância para escolas, juntamente com a obrigação de exibir avisos de saúde nas portas de seus locais.

Em janeiro passado, os objetivos declarados do governo eram reforçar a conscientização dos jogadores, encorajar o consumo saudável de produtos de jogo e prevenir o início de jogos problemáticos. Além disso, seu intuito geral era reduzir a publicidade da indústria a um nível “semelhante ao dos produtos de tabaco”.

‘Uma lei ideológica’

‘Uma lei ideológica’

As mudanças podem ser bem intencionadas, mas a associação de operadoras online Jdigital acredita que as novas leis serão prejudiciais ao setor.

“As principais medidas do Decreto Real que regulamentará a publicidade de jogos online ainda não entraram em vigor, então não pudemos ver seus efeitos imediatos. No entanto, sempre enfatizamos que a principal consequência desta regulamentação é a proibição, de fato, da comunicação comercial desta atividade na Espanha”, disse o presidente-executivo da Jdigital, Andrea Vota.

Ele acrescentou: “Estamos preocupados que esta proibição apenas leve a um aumento do jogo ilegal na Espanha, deixando os usuários e, especialmente os grupos mais vulneráveis, desprotegidos contra empresas que não cumpram as medidas de segurança e proteção que os operadores licenciados que representamos respeitam”.

Em julho, após a apresentação do regulador espanhol de seus novos regulamentos à Comissão Europeia, a Jdigital publicou uma resposta às mudanças propostas, expressando “perplexidade” com a postura tomada e descrevendo-a como “uma lei ideológica, sem suporte em dados ou estudos”.

Em particular, disse não haver dados oficiais ou estudos mostrando que havia um problema de saúde pública relacionado ao jogo na Espanha. Na verdade, até o diretor-geral do regulador do país, Mikel Arana, pareceu apoiar essa afirmação em fevereiro de 2021, quando disse que o jogo não era um problema de saúde para a grande maioria dos que jogavam na Espanha.

Como evidência adicional, um estudo publicado em outubro pela Universidade Carlos III de Madrid (UC3M) constatou que, embora 84,9% da população espanhola participe de alguma forma de atividade apostas, o país tem uma taxa de problema em jogo de apenas 0,3%, uma das mais baixas registradas globalmente.

Lições dos vizinhos

Obviamente, não é a primeira vez que um regulador europeu leva adiante uma proibição de publicidade que parece desnecessária. Mas os críticos das novas regulamentações, incluindo a Jdigital, apontaram essas questões anteriores, especialmente a da Itália, como exemplos que o governo espanhol não deveria seguir.

Toda a publicidade de jogos e apostas esportivas foi proibida na Itália em janeiro de 2019 e estima-se que isso resultou na perda de receitas de € 100 milhões por ano para o Campeonato Italiano de Futebol.

Vota acredita que as medidas na Espanha terão um efeito semelhante, explicando que a resposta da Jdigital foi feita para “destacar as consequências devastadoras que o decreto terá em outros setores, como clubes esportivos ou mídia”.

Ele afirmou: “Para ter uma noção das perdas que podem sofrer. Em 2019, a indústria investiu € 372 milhões em marketing e as restrições aprovadas podem fazer os clubes esportivos perderem até € 90 milhões em receitas de publicidade, de acordo com LaLiga”.

Alternativas para as regras mais restritivas as apostas esportivas

Em uma nota mais positiva, a Itália também poderia servir como um modelo de como as operadoras podem encontrar maneiras de contornar as mudanças. Por exemplo, em março deste ano, a LeoVegas anunciou uma nova parceria com a AS Roma para o site de esportes LeoVegas.News.

Como a proibição do anúncio de jogos não se estende ao conteúdo informativo, esta é uma maneira pela qual a operadora pode divulgar sua marca sem quebrar nenhuma regra – o logotipo LeoVegas.News aparecerá nos LEDs durante os jogos em casa da Série A no Estádio Olímpico.

Algumas operadoras italianas também se saíram bem, aproveitando seus pontos de venda para anunciar seus produtos online, desde que a proibição de anúncios entrou em ação. Uma série de marcas de varejo, como Snai, Eurobet, Goldbet e SKS365, se beneficiaram por ter suas marcas expostas nas ruas, com muitas marcas omni-channel aumentando suas participações no mercado online graças ao seu destaque no varejo.

De fato, a operadora espanhola Cirsa, dona da marca online Sportium, sugere que pode estar planejando seguir o exemplo. “A Sportium está trabalhando há meses para redesenhar sua estratégia de adaptação ao novo cenário pós-pandemia e pós-decreto real”, disse a empresa.

O comunicado continuou: “Nosso firme compromisso com um modelo omnicanal / multicanal – com forte presença em todos os canais – reforça nossa posição no novo cenário pós-decreto real.”

Certamente, os regulamentos planejados forçarão a indústria a ser criativa quando se trata de alcançar e reter clientes. É provável que isso se estenda além de branding, marketing e publicidade, e aos produtos oferecidos e à maneira como as operadoras se relacionam com os jogadores, uma vez que eles estão no site da marca ou em seu local.

Exemplo da Suécia

A Suécia talvez seja um exemplo do que o futuro reserva, já que os operadores precisaram se adaptar significativamente desde as mudanças anunciadas em 2019. O novo modelo de licenciamento trouxe consigo uma restrição ao bônus, com os operadores licenciados agora autorizados a oferecer aos apostadores um bônus pela primeira vez.

De um modo geral, os operadores de apostas esportivas levaram isso a sério, inovando em produtos para manter seus jogadores em vez de depender de bônus regulares. Uma transição semelhante de um modelo conduzido por aquisição para um modelo de mercado focado em retenção está certamente nos planos na Espanha.

De acordo com os novos regulamentos, as operadoras espanholas podem, pelo menos, oferecer alguns bônus aos clientes existentes, de modo que isso deve ajudar em seus esforços de retenção.

A Suécia também oferece uma lição sobre os perigos representados por regimes excessivamente restritivos, com as falhas de canalização do país atraindo cada vez mais a atenção de operadores e legisladores à medida que aumenta o número de participantes que usam sites de mercado ilegal.

A este respeito, o alerta severo da Jdigital de que ao retirar os direitos dos operadores licenciados o governo espanhol está inadvertidamente dando a vantagem aos operadores inescrupulosos que escondem suas operações offshore parece ser válido.

Mais mudanças à frente para mercado de apostas esportivas

No entanto, os controles de publicidade parecem ser apenas o primeiro passo nos esforços contínuos do governo para limitar o jogo na Espanha. Em dezembro do ano passado, o Ministério de Assuntos do Consumidor lançou uma consulta pública sobre um novo projeto de Decreto Real, destinado a aumentar ainda mais as medidas de proteção ao consumidor no setor de jogos e apostas.

O ministro Alberto Garzón disse que o decreto estabelecerá padrões de ação, intervenção, controle, prevenção, conscientização e tratamento para a proteção dos jogadores. Fazer com que as mudanças entrem em vigor seria uma prioridade para o Ministério em 2021.

Uma das mudanças planejadas pode ter um efeito positivo na indústria, já que existe um plano para integrar os bancos de dados de autoexclusão da Espanha. Atualmente, são mantidos separadamente em cada uma das regiões autônomas do país. A combinação dos registros foi acordada em setembro de 2020, com as autoridades regionais concedendo até um ano para concluir qualquer trabalho técnico necessário para realizar a junção.

Poucos na indústria argumentariam contra tal movimento, particularmente devido ao foco crescente na minimização de danos ao jogador. Infelizmente, porém, quando combinado com a proibição de publicidade por operadores licenciados, em vez de reduzir o jogo como o governo pretende, pode simplesmente transferir a atividade para o mercado irregular.

Argumentos nesse sentido têm sido feitos repetidamente por operadoras em toda a Europa, no entanto, e em sua maioria são ignorados. Se as recentes mudanças regulatórias na Itália, Alemanha e Suécia servirem de referência, as empresas de apostas esportivas na Espanha podem muito ter muitos obstáculos a superar em um futuro próximo.

Quina - Resultado, Ganhadores e Prêmios

Confira hoje o resultado, ganhadores e prêmios da Quina nos sorteios que são realizados na segunda, terça, quarta, quinta, sexta e sábado a partir das 20 horas online.

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No painel abaixo, você confere hoje o resultado da Quina online no último concurso. Os resultados dos sorteios anteriores da Quina você confere nas páginas dos respectivos números dos concursos no menu a esquerda ou utilizando o campo de busca para concursos mais antigos.

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Como jogar na Quina

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  • 09 números: R$ 252,00
  • 10 números: R$ 504,00
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  • 13 números: R$ 2.574,00
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As probabilidades de acerto das apostas acima para o prêmio principal são:

  • 5 números: 1 em 24.040.016 jogos
  • 6 números: 1 em 4.006.669 jogos
  • 7 números: 1 em 1.144.762 jogos
  • 8 números: 1 em 429.286 jogos
  • 9 números: 1 em 190.794 jogos
  • 10 números: 1 em 95.396 jogos
  • 11 números: 1 em 52.035 jogos
  • 12 números: 1 em 30.354 jogos
  • 13 números: 1 em 18.679 jogos
  • 14 números: 1 em 12.008 jogos
  • 15 números: 1 em 8.005 jogos

Em um único volante de apostas da Quina é possível marcar até 2 jogos. Há a opção de deixar que o sistema de apostas da caixa escolha os números da Quina por você. Deixe o volante da Quina em branco e marque entre 1 e 8 jogos no campo SURPRESINHA. Há também a opção TEIMOSINHA, onde você pode repetir o mesmo jogo nos próximos concursos da Quina. Basta marcar 3, 6, 12, 18 ou 24 concursos.

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O valor mínimo do Bolão da Quina é de R$ 10,00, ou seja, 5 jogos de 5 números, e cada cota não pode ser inferior a R$ 3,00 com o mínimo de 2 e máximo de 50 cotas. No volante de apostas da Quina há um campo onde se marca o número de cotas.
Você também pode comprar cotas de bolões da Quina organizados pelas próprias Casas Lotéricas onde poderá ser cobrada Tarifa de Serviço adicional de até 35% do valor de cada cota.

Sobre a premiação da Quina

O prêmio principal para quem acertar os 5 números da Quina sozinho é estimado em R$ 600.000,00 se não houver nenhum acúmulo de prêmio de concursos anteriores. Se acumular o valor destinado ao prêmio principal da Quina, é somado ao valor do prêmio principal do concurso seguinte e sucessivamente até que haja um ganhador. Quando há mais de um ganhador na Quina no mesmo concurso o prêmio é dividido. A divisão ocorre em todas as faixas de premiação.

Do valor arrecadado para cada concurso da Quina somente 43,35% são destinados ao prêmio bruto. Deste percentual ainda são deduzidos imposto de renda. Do prêmio líquido 35% são destinados ao prêmio principal de 5 acertos (Quina), 19% para o prêmio de 4 acertos (Quadra), 20% para o prêmio de 3 acertos (Terno) e 11% para o prêmio de 2 acertos (Duque). Os outros 15% do valor restante são acumulados ao prêmio principal do concurso especial da Quina de São João.

Os 56,65% do valor arrecadado que não fazem parte da premiação são distribuídos da seguinte maneira:

  • 2,92%: Fundo Nacional da Cultura - FNC
  • 1,73%: Comitê Olímpico Brasileiro - COB
  • 0,96%: Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB
  • 2,46%: Ministério do Esporte (Ministério da Cidadania)
  • 1%: Secretarias de esporte, ou órgãos equivalentes, dos Estados e do Distrito Federal
  • 0,50%: Comitê Brasileiro de Clubes - CBC
  • 0,04%: Fenaclubes
  • 0,22%: Confederação Brasileira do Desporto Escolar - CBDE
  • 0,11%: Confederação Brasileira do Desporto Universitário - CBDU
  • 9,26%: Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP
  • 1%: Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN
  • 17,32%: Seguridade Social
  • 19,13%: Despesas de Custeio e Manutenção de Serviços
    Deste percentual 9,57% são de Despesas Operacionais, 8,61% da Comissão dos Lotéricos e 0,95% do FDL - Fundo Desenvolvimento das Loterias.

Quina de São João

A Quina de São João é um concurso especial da Quina realizado no dia 24 de junho de cada ano. O primeiro sorteio da Quina de São João ocorreu no dia 24 de junho de 2011 com o concurso de número 2627.

As regras para jogar neste concurso especial são iguais aos outros concursos da Quina. Mas, o percentual da arrecadação destinado ao prêmio principal é maior e se não houver nenhum ganhador com 5 acertos o prêmio principal é somado e pago aos ganhadores com 4 acertos, ou seja, o prêmio do concurso da Quina de São João não acumula.

O prêmio é composto pelo acúmulo de parte do valor arrecadado nos concursos da Quina realizados durante o ano e somado ao valor arrecadado para o concurso especial. Na semana antecedente à data do sorteio da Quina de São João não são realizados os sorteios normais da Quina.

Aos ganhadores da Quina

Caso você seja um dos ganhadores da Quina saiba que pode receber seu prêmio em qualquer casa Lotérica ou agência da Caixa se o valor do prêmio for igual ou inferior a R$ 1.903,98. Para prêmios acima deste valor somente nas agências da Caixa Econômica Federal. Após apresentar o bilhete premiado da Quina na rede bancária da Caixa, se o valor do prêmio for superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), é necessário aguardar 2(dois) dias para que o prêmio seja pago.

O bilhete da Quina é a única forma de comprovar sua aposta e receber o prêmio caso seus números sejam sorteados neste concurso, portanto, guarde-o em um local seguro e não se esqueça de colocar seu nome e o número de seu CPF no verso do bilhete para evitar o saque do prêmio por outra pessoa. Somente você poderá retirar o prêmio da Quina apresentando seu CPF.

Você tem até 90 dias da data do sorteio para resgatar seu prêmio da Quina. Após este prazo o prêmio prescreve e é repassado ao Tesouro Nacional para aplicação no FIES - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.



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