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Jogos de aposta online

Enrico NazaréAutor da publicação: Enrico Nazaré
Inês Rocha

Mais de uma dezena de youtubers portugueses– incluindo os mais populares em Portugal, como Sirkazzio (5,1 milhões de subscritores), Wuant (3,6 milhões) e Windoh (1,68 milhões) - têm promovido, nos últimos meses, sites de apostas “online” sem licença a operar em Portugal, como “Blaze” ou “Drakemall”.

São vídeos longos, em que explicam como funcionam os sites, como se joga e quais os meios de pagamento aceites. Em alguns deles, assumem que o vídeo foi patrocinado pelos próprios sites - como um dos vídeos de Wuant, em que revela que o “pagamento deste site já dá para um mês inteiro de Youtube”; noutros, dizem apenas que lhes apetece jogar - como neste vídeo publicado por Windoh.

A lista de youtubers a fazer este tipo de publicidade é longa. Além de Sirkazzio, Wuant e Windoh, também Tiagovski, Bruno Mota, Miguel Alves, Jekas, Ovelha Pi, Diogo Costa, Ferp, Nuno Moura, Cardoso e Cabana André fizeram vídeos sobre sites de jogo ilegal.

Questionado pela Renascença acerca da legalidade dos vídeos, o Youtube decidiu, na sequência deste contacto, bloquear grande parte deles.

“Exigimos aos criadores do YouTube que garantam que o seu conteúdo cumpra as leis locais e as nossas Diretrizes da Comunidade do YouTube. Inclui o facto dos criadores anunciarem que se trata de 'product placement' ou conteúdo pago nos seus vídeos de forma a que os espectadores sejam informados adequadamente. Se algum vídeo violar estas políticas, agimos rapidamente e em conformidade”, afirmou um porta-voz da Google, empresa proprietária do Youtube, em resposta à Renascença.

Os youtubers foram notificados do bloqueio, como notou Wuant, esta segunda-feira, no Twitter.

O YouTube removeu o meu último vídeo porque o patrocinador quebra os termos de serviço.

Gostava de voltar aos tempos em que nada disto importava, sem nos preocupar com 1001 merdas para postar um vídeo. Vão haver menos vídeos temporariamente, obrigado pelo apoio pessoal.

“Talvez seja altura de me focar noutras coisas, não sei. De qualquer forma não me vou embora, preciso só de pensar”, escreveu o youtuber, também no Twitter.

Tiagovski partilhou o tweet de Wuant, com o comentário “Youtube a mandar os criadores embora pouco a pouco”.

Um dos sites mais publicitados, “Blaze”, deixou esta noite de estar disponível em Portugal

Segundo o Serviço de Regulação e inspeção do Jogo (SRIJ), a entidade que opera sob esta marca foi notificada para cessar a sua atividade “nos termos da lei e em tempo oportuno, antes de ser questionado pela Renascença”.

O site funcionava com uma licença atribuída em Curaçao, uma ilha situada nas antigas Antilhas Holandesas, nas Caraíbas. No entanto, esta licença não é válida em Portugal – o que significa que, em território nacional, não podia funcionar.

O mesmo acontece com “Drakemall”, um site de “caixas mistério” com licença no mesmo país. Este tipo de jogo, no entanto, está numa área cinzenta da legislação do jogo, não sendo claro se é considerado um “jogo de azar”, e continua a funcionar.

Vídeos violam lei e política do Youtube

Ao promover estes sites, os youtubers estão a cometer dois ilícitos: um relacionado com o próprio jogo e outro no âmbito da publicidade, como explica à Renascença Filipe Mayer, advogado da da CCA Law Firm, especialista nas áreas do jogo e da publicidade.

“Nos termos do regime do jogo online, a exploração e a promoção de jogos online não autorizados, por qualquer meio, constitui crime”, lembra o advogado. O crime, segundo o Regime Jurídico dos jogos e apostas Online, é punível com uma pena até cinco anos de prisão ou pena de multa até 500 dias.

Já do lado da publicidade, ao promover um jogo que não está licenciado em Portugal, os youtubers estão a incorrer numa contraordenação.

“Essa contraordenação pode ser aplicada à entidade exploradora, neste caso o anunciante, mas também a qualquer outro interveniente na mensagem publicitária, neste caso o próprio Youtuber e a rede social em causa”, explica Filipe Mayer.

As coimas para quem não cumpre as regras da publicidade vão de 1.750 a 3.750 euros, no caso de pessoas singulares, e de 3.500 a 45 mil euros, se forem pessoas coletivas.

O caso já foi denunciado ao regulador do setor do jogo, o Serviço de Regulação e inspeção do Jogo (SRIJ), pela Associação Portuguesa de Apostas e Jogos Online, associação que representa os operadores legais.

“Já fizemos algumas queixas relacionadas com conteúdos de promoção a jogo ilegal, no Youtube, no Instagram, e noutros meios que não são digitais”, diz à Renascença o presidente da associação, Gabino Oliveira. “O regulador tem estado a par, temos trabalhado junto do SRIJ para dar visibilidade a estas práticas e o regulador tem estado a atuar dentro dos limites que a lei lhe confere”.

À Renascença, numa resposta escrita, o regulador garante que está a atuar. Apesar de não confirmar se já atuou neste caso concreto, a instituição afirma que, quando recebe uma denúncia, desencadeia diligências “sobre os proprietários dos sítios e plataformas da Internet”.

"Sempre que o SRIJ deteta ou nos chega ao conhecimento que estão a ser realizadas ações publicitárias a sítios e operadores ilegais, desencadeamos diligências junto dos proprietários dos suportes utilizados com vista à cessação imediata da difusão da publicidade. Algumas dessas diligências incidiram sobre os proprietários das redes sociais, foco de maior preocupação pelos riscos de exposição dos consumidores de maior vulnerabilidade, como é o caso dos menores”, escreve o SRIJ.

A Renascença pediu entrevistas ao regulador e também ao Ministério da Economia e Transição Digital, que tutela o setor. No entanto, o SRIJ aceitou apenas responder por escrito e os pedidos de entrevista não foram aceites, até à hora de fecho desta reportagem".

Pediu também entrevistas às agências associadas a estes Youtubers, como a BeInfluence, a Fullsix e a Luvin. A BeInfluence e a Fullsix demarcaram-se deste tipo de conteúdos, remetendo qualquer questão para os youtubers em questão. A Luvin, que representa Windoh, não respondeu ao pedido até à data de publicação deste artigo.

Todos os outros pedidos de entrevista da Renascença aos youtubers, como Wuant, Tiagovski, Windoh, Sirkazzio, Bruno Mota, Miguel Alves e Jekas, foram recusados ou ficaram sem resposta.

Dizer que é para maiores de 18 não chega

Todos os youtubers que promovem estes sites fazem questão de frisar que o jogo não é indicado para menores de 18. Mas será que isso chega?

João Alfredo Afonso, advogado da Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados (MLGTS), explica que não. Além de a prática continuar a ser ilegal em Portugal, independentemente da idade de quem joga, o advogado lembra que os youtubers não podem ignorar que a sua mensagem vai chegar a uma grande percentagem de menores.

Para este advogado, especialista na área da regulação do jogo, fazer este anúncio sabendo que o seu público-alvo é constituído em grande parte por menores “torna a sua ação particularmente sancionável”.

“Porque dentro de um determinado crime, há vários níveis de culpa e gravidade. Um crime desta natureza, que é de promoção de jogo, ainda por cima de jogo ilegal, junto de menores, é particularmente grave. Só a promoção do jogo ilegal é grave, mas a promoção de jogo ilegal junto a menores é particularmente grave”, considera João Alfredo Afonso.

O advogado explica ainda que, ainda que o youtuber alegue que não sabia ou não tinha intenção de fazer os menores jogar, “a lei diz que a negligência também é punível”.

“Diria que neste caso é uma negligência bastante grosseira, porque ele não pode ignorar que um menor que olhe para o vídeo dele, onde faz campanha ou publicidade ou benefícios de jogar em determinado site, vai querer jogar”. Só porque ele diz "se não tiveres 18 anos, não cliques", isso não vai impedir que o menor aceda ao site. “É aliás um atrativo para que clique”, lembra o advogado.

A preocupação destes sites em não dirigir a publicidade a menores de 18 anos não é tão grande na hora de contratar. Exemplo disso é a youtuber Jéssica Machado, ou “Jekas”, como é conhecida no Youtube. A Renascença confirmou que esta youtuber, que faz vídeos de promoção ao “Blaze”, ainda não cumpriu 18 anos.

Uma informação que é notada por alguns dos seus subscritores, que escrevem nos comentários: “Quando fazes um vídeo de “+18 anos” mas não tens 18 anos” e “Jéssica tu tens 17 anos e estás a dizer para as pessoas com menos de 18 anos não entrarem no site!”

A Renascença pediu uma entrevista à Youtuber, que recusou, alegando falta de tempo.

Sites estão em português e têm apoio personalizado em língua portuguesa

Os dois sites mais publicitados pelos youtubers, “Blaze” e “Drakemall”, apesar de estarem registados em moradas estrangeiras - Malta e Irlanda, respetivamente - existiam, até esta segunda-feira, em língua portuguesa e têm apostado em associar-se a youtubers portugueses e espanhóis, mas também brasileiros.

Antes de ser bloqueado, uma visita ao site “Blaze” permitia perceber, pelo “chat” que exibe com mensagens de jogadores, que grande parte dos apostadores são portugueses. Também no “apoio ao cliente”, do outro lado, as perguntas dos utilizadores são respondidas em português correto.

Ainda assim, ao tratar-se de publicidade a empresas estrangeiras numa plataforma estrangeira, poderia considerar-se que a lei portuguesa não se aplica neste caso?

O advogado Filipe Mayer garante que não. “Os youtubers estão em Portugal, a fazer publicidade falada em língua portuguesa, dirigida ao público português. Não há muitas dúvidas em termos de aplicação da lei penal portuguesa a qualquer prática que o ilícito, a verificar-se, é praticado em Portugal”, afirma o especialista.

“Não é por a plataforma em si não ser sediada em Portugal que deixa de ser Portugal, há uma clara identificação do público, a língua é portuguesa, dirigida aos portugueses”.

A Renascença contactou o apoio dos dois sites citados, pedindo uma entrevista. Não recebeu resposta do site Blaze e, do “Drakemall”, recebeu uma curta resposta dizendo que não se trata de um jogo de azar mas de “loot boxes” (caixas mistério), que aquela empresa não considera enquadrar-se na definição de “gambling”.

Uma “violação flagrante dos termos e condições do YouTube”

A política do Youtube proíbe a publicação de conteúdo que tenha como objetivo vender diretamente determinados bens ilegais ou regulamentados, incluindo “casinos de jogos de azar online”. A proibição estende-se também a conteúdos “que incluam links para sites que vendem os itens em questão”.

Para Tito de Morais, responsável pelo projeto “Miúdos Seguros na Net”, estes vídeos são “uma violação flagrante dos termos e condições do YouTube”.

No entanto, Tito admite que esta “é uma área um bocado cinzenta, já que com alguma facilidade, mesmo que sejam suspensos, os vídeos facilmente voltarão a ficar disponíveis publicamente”.

“Os youtubers podem alegar que não estão a vender diretamente. Mas na prática estão a incitar a utilização de uma plataforma de apostas que é ilegal em Portugal”. Mesmo que retirem os links da descrição, “dizem o endereço no próprio vídeo e mostram a plataforma. Qualquer criança consegue ver qual é o site”, explica.

Foi isso mesmo que aconteceu recentemente, numa polémica muito semelhante, nos Estados Unidos.

Em janeiro de 2019, os youtubers norte-americanos Jake Paul e Ricegum foram acusados de promover sites de jogos de azar a públicos infantis. Em causa o site “Mystery Brand”, muito semelhante ao “Drakemall”, que envolve a compra de “caixas mistério” digitais, a diferentes preços, numa lógica inspirada no popular jogo “Counter-Strike: Global Offensive”. Ao comprar estas caixas, o utilizador não sabe o que lhe irá sair em sorte: de uma caixa que custa 20 euros, por exemplo, podem sair artigos menos valiosos, como porta-chaves, ou itens caros como telemóveis e computadores.

Um artigo do “Daily Beast” denunciou a situação, mas o Youtube, neste caso, não interferiu, atribuindo a responsabilidade pelo conteúdo aos próprios youtubers. Neste caso, a plataforma não considerou jogos de caixas-mistério como “gambling”, ou seja, jogos de azar, pelo que não bloqueou os vídeos.

Em 2018, Portugal assinou uma declaração conjunta sobre “gambling e loot boxes” em videojogos, que manifestava preocupação sobre a linha ténue que existe, atualmente, entre “gaming” e “gambling”, devido aos jogos que utilizam esta estratégia de venda de caixas mistério com “skins” e extras para ganhar dinheiro.

No entanto, não é claro na legislação portuguesa se as "loot boxes" são consideradas jogos de azar pelo regulador. A Renascença questionou o SRIJ, que até à data de fecho desta publicação, não deu resposta a esta questão.

Já sobre o site “Blaze”, que se autodescreve como uma plataforma de jogos de azar, não há dúvidas de que quebra as regras do Youtube. Tendo em conta o tipo de jogo que oferece, o “crash game”, este site nunca poderia ser legalizado em Portugal, como explica o advogado Filipe Mayer.

“Nos termos da lei portuguesa, os tipos de jogo online que podem ser promovidos estão tipificados na lei, estão descritos os tipos de jogo que são admissíveis, por exemplo o ‘black jack’, a roleta, as ‘slot machines’, o ‘poker’, o bacará. são tipos de jogo fechado”, diz este especialista da CCA Law.

Um incentivo “perigoso” ao jogo

O psicólogo Pedro Hubert, coordenador do Instituto de Apoio ao Jogador, diz ter ficado “indignado” ao ver os vídeos, a convite da Renascença.

“Este tipo de publicidade é claramente um incentivo ao jogo. Só falta dizer ‘joguem’, ‘continuem a jogar’”, diz.

O psicólogo considera mesmo que aqueles vídeos são feitos “para menores”, o que pode ser particularmente perigoso em jovens com predisposição para o jogo.

“Pode jogar-se muito dinheiro. A resposta é imediata, os prémios são significativos. Do ponto de vista clínico, é muito mau para quem tenha uma predisposição para o jogo. E aqueles avisos que eles fazem são um bocado ridículos”, atira o psicólogo.

Pedro Hubert explica que o “Crash”, um dos jogos que o “Blaze” oferece, é particularmente preocupante.

“Aquilo que faz com que um tipo de jogo seja mais aditivo é a frequência de evento, a rapidez da resposta e o tipo de prémio”, explica o especialista.

“Um tipo de jogo é mais perigoso quanto mais vezes eu possa jogar num minuto, quanto mais depressa chega a resposta entre a aposta e o resultado e quanto maior é o prémio”.

No caso do “Crash”, em que o jogador pode ir multiplicando o seu dinheiro ou perder tudo em poucos segundos, “é pior do que uma slot machine, porque pode jogar-se 10, 15 vezes num minuto”, lembra o psicólogo.

E porque é que estes sites devem ser vedados a menores de idade? Pedro Hubert explica que nem os jovens de 18 anos poderão estar preparados para lidar com este tipo de jogo.

“Há uma função mental superior que é o controlo dos impulsos. Essa função só está definitivamente formatada no nosso cérebro lá para os 21, 22 anos”, diz o especialista. “Um adolescente ou jovem adulto ainda tem muita dificuldade em controlar os impulsos”.

Crianças veem os vídeos sozinhas, sem um adulto a desmontar a mensagem

O Youtube não disponibiliza os dados demográficos destes canais, pelo que não é possível dizer, com certeza, qual a média de idades do público destes youtubers. No entanto, é sabido que há muitos menores a acompanhar estas personalidades, como se percebe pelas caixas de comentários dos canais.

Ana Jorge, professora e investigadora da Universidade Católica na área da comunicação, que tem estudado o fenómeno dos “influencers” no Youtube, considera que o público mais jovem é “mais suscetível, tem menos discernimento para perceber estes mecanismos das apostas, o que está em jogo”.

Quanto à mensagem que estes vídeos transmitem, a investigadora questiona a “imagem que se passa em relação à dificuldade de ganhar dinheiro ou esta aparente facilidade de ganhar dinheiro através do ‘online’”.

“Hoje em dia, quando há tanta dificuldade na economia, nos empregos tradicionais, em as pessoas ganharem a sua vida, estas mensagens não deixam de ser aliciantes e tanto mais perigosas quanto maior a necessidade ou a vulnerabilidade em que os jovens vivam”, diz a investigadora.

“Não é aqui contextualizado como é que eles angariam o dinheiro com que começam no site e, apesar de serem feitos alertas sobre o facto de não ser um site para menores de 18 anos, não deixa de se passar uma imagem de que este dinheiro parece completamente virtual, mas por outro lado pode escalar, pode crescer muito, de uma maneira muito fácil e atrativa, lúdica, para depois ter um retorno na vida do dia-a-dia”, analisa a professora.

Ana Jorge lembra que “estes conteúdos estão disseminados, são recebidos muitas vezes de uma forma individual pelas crianças e jovens”, sem qualquer contextualização de um adulto. “Este não é um modelo de estar em família a ver televisão e ver alguma mensagem deste tipo, que os pais podem desmontar”.

Por outro lado, vários fatores levam os mais jovens a aceder a estes conteúdos. Ana Jorge diz que vários estudos internacionais mostram que há uma combinação entre a própria plataforma, que faz recomendações de outros youtubers com base na visualização que já foi feita e o lado social dos jovens - “há muita pressão social para acompanhar, porque os amigos também veem, falam sobre o assunto”.

O que é que os pais podem fazer? Não proibir, acompanhar

Os especialistas são unânimes quanto ao papel dos pais na presença dos filhos “online”: a proibição não é solução.

“O melhor modelo será sempre tentar acompanhar, não restringir porque sim”, considera Ana Jorge. Além do efeito perverso que tem a proibição, ela “é fácil de contornar, as crianças percebem isso”, lembra a investigadora.

O psicólogo Pedro Hubert é da mesma opinião: a proibição total “não é possível nem vantajosa”.

“Dentro do respeito, que é um modelo parental democrático, não é autoritário nem negligente. os pais não se podem desresponsabilizar de exercer autoridade e liderança”, defende o especialista em adição a jogo.

“Os pais têm de ser mais interventivos, perceber o que os filhos estão a fazer, quando, como, ter algum grau de controlo, sem ser intrusivo mas têm de saber o que se passa”, diz Pedro Hubert.

Também Ana Jorge defende um acompanhamento não intrusivo, com os pais a procurarem ver os conteúdos com os filhos ou a pedirem que lhes contem o que andam a ver.

“É em famílias que não têm capacidade de dar acompanhamento que se encontram as maiores vítimas deste tipo de comunicação”, lembra a investigadora.

Jogo legal vs ilegal: problema está nos impostos?

Mais de metade dos jogadores apostam em sites ilegais

Mais de metade dos jogadores em Portugal Continental (56%) apostam através de sites de jogo online não licenciados. Desses, apenas 6% aposta exclusivamente através de sites ilegais. Em sentido oposto, 44% dos jogadores apostam em exclusivo em sites licenciados, ou seja, dentro da lei.

São dados de um estudo encomendado pela Associação Portuguesa de Apostas e Jogos Online (APAJO) à Aximage, divulgado em outubro de 2019. O estudo incluiu 609 entrevistas efetivas, através das quais foi possível saber que - do universo de jogadores registados - cerca de 94% já jogaram a dinheiro em 2019.

Um outro estudo, divulgado em 2017 pela Remote Gambling Association (RGA),associação que representa 36 operadores de jogo online a nível europeu, dava conta de números menos positivos para o setor. À data, quase sete em cada dez dos apostadores online em Portugal (68%) tentavam a sorte em operadores não licenciados, de forma exclusiva (38%) ou em conjugação com operadores legais (30%).

Mas os números flutuam muito de inquérito para inquérito. Um estudo encomendado pelo Turismo de Portugal à Nova IMS em 2019, em parceria com a Qdata, estima, segundo o Dinheiro Vivo, que 75% dos jogadores apostam no mercado não regulado. A Renascença pediu ao Serviço de Regulação e Inspeção do Jogo (SRIJ) acesso a este estudo, mas este foi recusado, uma vez que se trata de um estudo “reservado”.

Segundo dados do SRIJ, desde 2016 até agosto de 2019, registaram-se nos operadores legais mais de 1,4 milhões de jogadores. No entanto, este número diz respeito aos registos nos vários operadores - o que significa que o número exato de consumidores/apostadores únicos registados não é conhecido.

Ainda assim, há estimativas. Segundo um outro estudo, divulgado em junho deste ano, encomendado pela APAJO à consultora Winning Scientific Management, existirão em Portugal entre 400 mil e 600 mil apostadores únicos online. Ou seja, entre 4,6% e 6,9% da população adulta no país.

Uma dezena de operadores legais, centenas ilegais

Atualmente, 11 entidades estão autorizadas a exercer a atividade de exploração de jogos e apostas online em Portugal, com um total de 18 licenças atribuídas.

Mas qual o universo de operadores ilegais a exercer em Portugal? É difícil ter números concretos, tendo em conta o dinamismo da criação destes sites “online”.

O estudo divulgado em 2017 pela Remote Gambling Association (RGA) dava conta da existência de 417 plataformas “online” em língua portuguesa, sem licença, das quais 368 aceitavam euros.

Além destas, 297 plataformas aceitavam jogadores de qualquer localização no mundo, com pagamento em euros.

408 operadores notificados desde 2015

Segundo dados do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, desde a entrada em vigor do RJO, em 29 de junho de 2015, e até 30 de junho de 2019, foram notificados para encerrarem a sua atividade em Portugal 408 operadores ilegais.

Procedeu-se ainda à notificação aos fornecedores de acesso à internet (ISP’s, na sigla inglesa) para o bloqueio de 324 sítios na Internet de operadores ilegais que, não obstante terem sido notificados pelo SRIJ para cessarem a atividade, continuaram a disponibilizar em Portugal jogos e apostas online.

No total, foram efetuadas 13 participações junto do Ministério Público para efeitos de instauração dos correspondentes processos-crime.

A PGR confirma estar a investigar dois destes casos relacionados com jogo ilegal online no DIAP de Lisboa. Cinco casos foram arquivados.

Estado encaixa 42% das receitas dos operadores

Questionado sobre o porquê de o jogo ilegal continuar a estar tão presente no mercado português, três anos depois da sua regulação, o advogado João Alfredo Afonso não tem dúvidas: a razão está no dinheiro.

“Esses sites, apesar de não darem as mesmas garantias, oferecem prémios melhores. Lá fora não pagam os impostos que são pagos aqui dentro”, afirma o especialista.

“A solução não passa por não se pagar impostos mas por se criar um ambiente interno para que a diferença entre os prémios que se podem pagar não seja tão grande que desincentive a jogar em mercados legais”, defende o advogado.

Desde que a primeira licença para a exploração de apostas desportivas à cota online foi emitida, em 25 de maio de 2016, até ao segundo trimestre de 2019, os operadores legais registaram 427 milhões de euros de receitas brutas (montante das apostas depois de deduzidos os prémios pagos). Desses, o Estado já encaixou mais 183,1 milhões de euros em Imposto Especial de Jogo Online (IEJO), ou seja, 42% das receitas dos operadores.

Isto acontece porque o imposto sobre as apostas desportivas, 8 a 16%, é atualmente calculado sobre o volume das apostas e não sobre a receita dos operadores. Já no caso dos jogos de azar, que incluem jogos de casino, como as roletas e o poker, o imposto situa-se entre os 15 e os 30% da receita bruta.

O presidente da APAJO diz perceber que “o Estado não está num momento em que pode perder receitas”. No entanto, diz ser possível obter um equilíbrio entre uma redução do imposto e o crescimento do mercado.

“A APAJO continua a defender que o imposto de jogo nas apostas desportivas está muito elevado e deve ser reduzido, tendo em conta os interesses dos vários intervenientes”, diz à Renascença Gabino Oliveira,.

“Estamos a trabalhar com as autoridades para conseguir uma redução do imposto de uma forma sustentável para todos”, revela o líder da associação dos operadores de jogo.

O que é preciso para ter um site de apostas legal em Portugal?

Atualmente, há sete operadores legais em Portugal, com 11 licenças de jogo (quatro das quais são renovações): Betclic, Bet, Estoril Sol Digital, REEL Europe Limited, Casino Portugal, Casino Solverde, A Nossa Aposta.

O SRIJ estabelece, no seu site, as seguintes regras para atribuir uma licença:

  • Ter a situação contributiva e tributária regularizada em Portugal;
  • Possuir idoneidade, capacidade técnica, económica e financeira;
  • Apresentar um projeto com as melhores práticas em termos de arquitetura de software e tecnologia nos termos da lei.

No entanto, são muitas mais as regras impostas aos operadores para ter a sua situação regularizada em Portugal, tais como:

  • Exigir o nome completo e dados do jogador, data de nascimento, nacionalidade, profissão, morada, endereço de correio eletrónico, número de identificação civil ou do passaporte, número de identificação fiscal e dados da conta bancária (NIB, IBAN ou SWIFT) onde serão debitados os pagamentos e creditados os prémios. O registo de jogador só se torna efetivo depois de verificada a respetiva identidade e confirmada a inexistência de proibição de jogar;
  • Ter, na conta bancária da empresa, um saldo mínimo que permita fazer face ao pagamento, a qualquer momento, do saldo global das contas de jogador e, por outro lado, do imposto que é devido nesta atividade;
  • Transferir o dinheiro dos prémios no prazo máximo de 5 dias úteis;
  • Estar capacitados de sistemas informáticos que sejam capazes de evitar esquemas de fraude ou branqueamento de capitais;
  • Sites devem incluir mecanismo de auto exclusão, que permite aos jogadores pedirem para serem barrados, com o objetivo de prevenir o jogo excessivo e evitar comportamentos aditivos, e mecanismos para fixar limites de apostas, que podem ser diários/semanais/mensais.
  • Em caso algum uma entidade exploradora pode dar dinheiro a um jogador para jogar
  • Software certificado por uma entidade acreditada, que atesta que há um gerador de números aleatórios idóneo
  • O software é sujeito a auditorias trimestrais

O processo de licenciamento é demorado. Segundo o advogado João Alfredo Alfonso, entre a apresentação de toda documentação ao SRIJ e uma decisão final, podem passar entre seis meses - “talvez a licença mais rápida que já se conseguiu em Portugal” - e mais de dois anos.

O advogado especialista na área, Filipe Mayer, lembra que, ao contrário dos operadores com licença em Portugal, os operadores não licenciados “não oferecem nenhum tipo de garantia de que o negócio vá ser realizado conforme se encontra publicitado”.

“Nada me garante a mim, jogador, que na probabilidade de sair uma carta seja salvaguarda a verdade dos resultados”, diz o advogado.

Ainda assim, para os advogados, é quase impossível ao regulador fazer uma supervisão rápida e eficaz do setor. “A internet tem um dinamismo muito superior ao das entidades que supervisionam e tentam evitar esse acesso. Portanto, estão sempre atrás do prejuízo”, diz João Afonso.

Artigo atualizado a 18 de novembro, às 15h com dados da Procuradoria Geral da República e a resposta do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos sobre o encerramento do Blaze

Associação Nacional de Apostadores Online

Pelos direitos do apostador

FAQs – Perguntas e Respostas sobre o RJO (Regime Jurídico dos jogos e apostas Online)

FAQs – Perguntas e Respostas sobre o RJO (Regime Jurídico dos <a title=jogos e apostas Online)">

Resumimos as questões mais frequentes colocadas pelos apostadores sobre a nova lei do jogo online em Portugal, publicada no Decreto-Lei 66/2015 de 29 de Abril.

Tentámos aqui responder às dúvidas dos apostadores online portugueses.

Estas informações são muito resumidas, recomendamos a leitura do RJO (Regime Jurídico dos jogos e apostas Online) publicado Anexo I do Decreto Lei 66/2015 para esclarecimentos adicionais.

O que vai mudar com a nova lei em Portugal sobre as apostas?

Vai passar a haver um mercado regulado, liberalizado a outros operadores além da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa mediante atribuição de licença.

Principais diferenças para as casas de apostas:

  • As casas de apostas vão ser obrigadas a ter licença portuguesa para operar em Portugal.
  • As casas de apostas vão pagar impostos ao estado português.
  • As casas têm de ter endereço «.pt»

Principais diferenças para os apostadores:

  • Os apostadores vão ter mais segurança nas casas disponíveis pois todas serão alvo de fiscalização.
  • Os apostadores vão ter um organismo a quem recorrer em caso de disputa com a casa de apostas.
  • Os apostadores não pagam impostos sobre os ganhos.

Esta lei aplica-se a todos os jogadores que acedam com IP português ou a todos os jogadores estejam fora de Portugal mas que tenham conta de jogador registada em Portugal (ver RJO artigo 28º).

O apostador terá de pagar algum imposto sobre as suas apostas ou lucros? Ou é apenas a casa de apostas que terá de pagar algum imposto?

Os apostadores não vão pagar impostos dos ganhos nas casas. Os ganhos já são líquidos para o apostador.

São apenas as casas de apostas que pagam impostos, e esse imposto é o Imposto Especial de Jogo Online, regulado no RJO (Regime Jurídico dos jogos e apostas Online), não estando sujeitas a IRC nem a Imposto de Selo. As casas também irão pagar taxas de homologação e emissão de licenças. Ver mais em: artigos 87º a 92º do RJO.

Quando entra em vigor a lei? O que vai acontecer até à entrada em vigor da lei? Vamos ficar impedidos de apostar?

A nova lei do jogo online em Portugal foi aprovada em 29 de Abril de 2015, e vai entrar em vigor após 60 dias, ou seja, em 28 de Junho de 2015.

Nessa altura terão de ser publicados regulamentos específicos para detalhar o processo de licenciamento (preços e prazos) e o processo de exploração (competições desportivas e tipos de apostas permitidos) para que as casas de apostas possam então pedir licença e fazer as alterações necessárias para começar a operar legalmente em Portugal. Ver mais em: DL129/2012 artigo 7º ponto 3; RJO (Regime Jurídico dos jogos e apostas Online) artigos 5º-3, 16º-2, 32º-1, 38º-2, 48º-1.

Os regulamentos a ser emitidos pela entidade de controlo do Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, vão ainda esclarecer muitas dúvidas que por enquanto ainda temos.

Até lá, antes de 28 de Junho, não é de prever qualquer alteração no panorama atual que temos para os apostadores portugueses: tudo continuará na mesma, não é legal fazer apostas online em casas de apostas. Apenas depois do processo de emissão de licenças estar em andamento é que se espera que as casas de apostas que não peçam licença sejam punidas e seja fechado o acesso aos seus sites a operar ilegalmente em Portugal.

Ao abrir conta numa casa de apostas, que dados ter de fornecer o jogador?

Ao abrir nova uma conta numa casa de apostas, o apostador tem de fornecer os seguintes dados (ver RJO artigo 37º):

  • Nome completo,
  • Data de nascimento,
  • Nacionalidade,
  • Profissão,
  • Morada de residência,
  • Número de identificação civil ou passaporte,
  • Número de identificação fiscal,
  • Endereço de correio eletrónico,
  • Elementos identificadores da conta de pagamento de que é titular (será para esta conta que vão ser feitos os levantamentos da casa).

E logo no momento da abertura de conta, a casa de apostas vai fazer a verificação da identidade do jogador através de ligação a bases de dados do estado português. E quando isso não for possível, então a casa de apostas terá de pedir o envio de documentos para poder verificar a identidade do jogador.

O jogador só vai poder apostar depois de ser verificada a sua identidade (ver RJO artigo 37º-5).

Quais os meios de depósito que vão ser permitidos?

Este ponto terá de ser melhor definido nos regulamentos a ser emitidos pela entidade de controlo do Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, porque no RJO (Regime Jurídico dos jogos e apostas Online) apenas é dito algo genérico no DL66/2015 artigo 42º:

  • «Nas operações de jogos e apostas online apenas são admitidos instrumentos de pagamento eletrónicos que utilizem moeda com curso legal em Portugal» (o Euro).
  • «Para o provisionamento da conta de jogador, as entidades exploradoras só podem admitir instrumentos de pagamento fornecidos por prestadores de serviços de pagamento devidamente autorizados pelas autoridades competentes dos respetivos países ou jurisdições e que permitam a correta identificação do ordenante da operação de pagamento.»

Apenas se entende que é aceite qualquer método de pagamento legalizado na EU, que permita contas em Euro e que permita a identificação do ordenante do pagamento. Teremos de aguardar pelos regulamentos para saber se há exclusões.

Quais os meios de levantamento que vão ser permitidos?

Os levantamentos terão de ser feitos para a conta de pagamento (de que o apostar é titular) que foi indicada à casa de apostas no momento do registo da conta de apostador. Ver mais em: RJO artigo 38º-2.b).

Quem pode ou não pode apostar?

A lei aqui define quem não pode apostar, pelo que podem apostar todos os outros que não estejam englobados no artigo 6 do RJO.

«É proibida a prática de jogos e apostas online, diretamente ou por interposta pessoa:

  • Aos titulares dos órgãos de soberania e aos Representantes da República para as Regiões Autónomas;
  • Aos titulares dos órgãos de Governo das Regiões Autónomas;
  • Aos Magistrados do Ministério Público, às autoridades policiais, às forças de segurança e seus agentes;
  • Aos menores e aos declarados incapazes nos termos da lei civil;
  • Àqueles que, voluntária ou judicialmente, estejam impedidos de jogar;
  • Aos titulares dos órgãos sociais das entidades exploradoras relativamente ao sítio na Internet dessa mesma entidade;
  • Aos trabalhadores das entidades exploradoras, relativamente ao sítio na Internet dessa mesma entidade;
  • A qualquer pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informáticos dos jogos e apostas online de um determinado sítio na Internet;
  • A quaisquer pessoas, tais como os dirigentes desportivos, os técnicos desportivos, os treinadores, os praticantes desportivos, profissionais e amadores, os juízes, os árbitros, os empresários desportivos e os responsáveis das entidades organizadoras das competições e provas desportivas e das competições e corridas de cavalos objeto de aposta, quando, direta ou indiretamente, tenham ou possam ter qualquer intervenção no resultado dos eventos;
  • Aos trabalhadores da entidade de controlo, inspecção e regulação que exerçam tais competências, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 47.º.»

Depreende-se que o motivo pelo qual as forças policiais não podem apostar seja porque fazem parte das entidades de controlo e fiscalização da actividade (ver DL129/2012 republicado artigo 9º-2.b)), não podendo ser parte interessada por fim a evitar qualquer conflito de interesses. Em situação oportuna e a fim de esclarecer os associados, a questão será colocada ao legislador.

Os apostadores terão algum organismo que os defenda em litígios com as casas de apostas?

Está explicito no RJO artigo 38º que os jogadores têm direito a «Conhecer, a todo o momento, a identificação e os contactos da entidade exploradora e, caso pretenda apresentar reclamação, o modo como deve proceder».

Além disto a entidade de controlo, inspeção e regulação do Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal terá como sua competência avaliar incumprimentos por parte das casas de apostas e como tal será sempre o destinatário indicado a quem os apostadores se devem queixar em caso de queixa, reclamação ou serem lesados pela casa de apostas. Pois é esta entidade a responsável pela emissão das licenças de jogo, bem como pela suspensão das mesmas (ver RJO artigo 23º).

Em caso de falência da casa de apostas, os apostadores podem ficar sem o seu saldo?

No artigo 18º do RJO é definida uma caução de 60% a 90% da média semestral de saldo dos clientes. Essa caução é mobilizável pela entidade de controlo do Turismo de Portugal e que servirá para garantir o pagamento dos saldos aos apostadores.

Além desta caução que pode não abrangera totalidade dos saldos dos jogadores, existe a obrigatoriedade das casas de apostas terem sempre na conta bancárias da empresa um «saldo mínimo que permita fazer face ao pagamento do saldo global das contas de jogador» (ver RJO artigo 44º)

Quais os tipos de apostas e jogos online autorizados em Portugal?

O artigo 5º do RJO (Regime Jurídico dos jogos e apostas Online) – Anexo I do DL66/2015 – responde precisamente a esta questão.

«As categorias de jogos e apostas online cuja exploração é autorizada são as seguintes:

  • Apostas desportivas à cota;
  • Apostas hípicas, mútuas e à cota;
  • Jogos de fortuna ou azar, nos quais se incluem os seguintes tipos:
    • Bacará ponto e banca/Bacará ponto e banca Macau;
    • Banca francesa;
    • Blackjack/21;
    • Bingo;
    • Jogos de máquinas compostos por três ou mais rolos giratórios, com símbolos ou outras representações gráficas, que se vão progressivamente imobilizando sob a linha ou linhas de jogo, com o objetivo de formar combinações de símbolos;
    • Póquer em modo de torneio;
    • Póquer não bancado nas variantes «omaha», «hold’em» e «póquer sintético»;
    • Póquer sem descarte;
    • Roleta americana;
    • Roleta francesa.

A exploração de novos tipos de jogos de fortuna ou azar, não previstos na alínea c) do número anterior, pode ser autorizada pela entidade de controlo, inspeção e regulação (…)»

Vai haver liquidez internacional (indispensável para Poker e Trading)?

A liquidez internacional é permitida porque não é dito nada na lei que proíba. Este ponto foi inclusivamente esclarecido e reforçado na reunião entre a ANAon e o secretário de estado do turismo Dr. Adolfo Mesquita Nunes no dia 29 de Abril de 2015, logo após publicação desta lei.

Como vai funcionar a auto-exclusão (problema do vício do jogo)?

O jogador pode autoexcluir-se de apostar diretamente no site da casa de apostas, mas também o pode fazer no site da entidade de controlo ficando assim excluído de jogar em todas as casas de apostas licenciadas.

A autoexclusão tem a duração mínima de 3 meses. O jogador pode ele próprio pedir o fim da autoexclusão, que entra em vigor 1 mês após o pedido sendo que não irá diminuir a duração mínima de 3 meses. Ver mais em: RJO artigo 39º.

Se a casa de apostas deixar apostar um jogador autoexcluído estará a cometer uma contraordenação grave. Se o jogador autoexcluído tentar apostar, está também ele a cometer uma contraordenação grave. Ver mais em: RJO artigo 57º.

Como saber que casas de apostas têm licença para operar em Portugal?

A casa de apostas tem de ter no seu site a seguinte informação (ver RJO artigo 30º):

  • «O logótipo e os contactos (…) da entidade de controlo, inspeção e regulação;»
  • «Referência à detenção de licença para a exploração de jogos e apostas online;»

Além disso, no site da entidade de controlo deverá haver uma lista das casas de apostas licenciadas: «A entidade de controlo, inspeção e regulação deve criar, manter atualizado e divulgar um registo das entidades exploradoras de jogos e apostas online e dos respetivos sítios na Internet.» (ver RJO artigo 47º-5.)

É proibido fazer apostas numa casa que não tenha licença?

O jogador tem obrigação de saber se pode apostar nessa casa, se essa casa tem licença para operar em Portugal (aceitar jogadores portugueses).

«Constitui ainda contraordenação leve, punível com coima, a prática de jogos e apostas online em sítio na Internet de entidade que não esteja licenciada» (ver RJO artigo 58º-2.).


Estas informações são muito resumidas, recomendamos a leitura do RJO (Regime Jurídico dos jogos e apostas Online) publicado Anexo I do Decreto Lei 66/2015 para esclarecimentos adicionais.

Apostas online em Portugal: tudo o que precisa de saber

Apostas online em Portugal: tudo o que precisa de saber

O mundo das apostas online pode ser extremamente lucrativo e viciante. Mas sabe como tirar o mГЎximo proveito? Conhece os sites que sГЈo legais? Contamos tudo.

Se gosta de desporto e quer colocar os seus conhecimentos Г prova e atГ© ganhar algum dinheiro com isso, as apostas online podem ser a resposta.

Mas para que entre neste mundo devidamente informado, vamos mostrar-lhe os sites com autorização para atuar em Portugal bem como dar-lhe dicas para ser bem-sucedido nesta tarefa.

É que as apostas online até podem ser um jogo de sorte, mas neste caso a sorte não é algo que se deixe ao acaso. Há “regras” a cumprir, para não estar constantemente a perder dinheiro. E a primeira delas e mais importante é: se não domina a modalidade, então não faça qualquer aposta.

As apostas online requerem, assim, paciência, autocontrolo e muita disciplina. Preste muita atenção e boa sorte!

Apostas online em Portugal

Licenças

As apostas online são legais em Portugal desde 28 de junho de 2015, mas as primeiras licenças só foram emitidas quase um ano depois, a 25 de maio de 2016. Neste momento, o mercado das apostas online em portugal é regulado, supervisionado e controlado pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ).

O SRIJ é a entidade que tem competências para controlar e inspecionar todas as apostas online. É ela que emite as licenças para um conjunto alargado de jogos e apostas – todos os jogos de fortuna ou azar (em que se incluem, nomeadamente, o bacarat, o blackjack/21, o bingo, o póquer e a roleta), apostas desportivas à cota e apostas hípicas, mútuas e à cota.

Esta regulamentação tem por base alguns princípios fundamentais:

  • Proteger os menores e as pessoas mais vulnerГЎveis, prevenindo o jogo excessivo e desregulado e comportamentos e prГЎticas aditivas;
  • Evitar a fraude e o branqueamento de capitais, garantindo a seguranГ§a e a ordem pГєblica;
  • Prevenir comportamentos criminosos em matГ©ria de jogo online;
  • Garantir a integridade do desporto, prevenindo e combatendo a viciação de apostas associada Г manipulação de resultados desportivos.

Impostos

A regulamentação em Portugal apenas prevê três impostos e nenhum deles incide sobre o apostador, mas sim pelas casas de apostas desportivas, bingos, casinos, entre outros, nomeadamente:

  • Imposto de selo (aplicГЎvel apenas ao Placard da Santa Casa);
  • Imposto especial de jogo online (aplicГЎvel apenas aos operadores licenciados);
  • Imposto especial de jogo (aplicГЎvel apenas aos operadores licenciados).

Casas de apostas online

No que diz respeito às apostas online, o mercado das apostas desportivas é rei em Portugal. É no desporto – com o futebol em pleno destaque – que grande parte dos apostadores costumam investir à procura de ganhar algum dinheiro extra.

Conheça as casas que possuem licença para operar em Portugal.

Especialistas em apostas online

Existem diversos sites que o podem ajudar a tomar as melhores decisões no mundo das apostas online. Sites que recolhem estatísticas, que analisam o momento de forma de cada uma das equipas ou de cada um dos jogadores, que analisam probabilidades, que lhe oferecem bónus de inscrição… Para ficar mais perto de ser bem-sucedido, veja os sites que pode consultar.

Proteção ao jogador

O SRIJ não se preocupa apenas em regular todas as apostas online que se realizam em Portugal. Além disso, possui um serviço de proteção ao jogador através da Linha Vida (1414), um serviço de aconselhamento psicológico anónimo, gratuito e confidencial, disponível por telefone ou e-mail.

Este serviço “disponibiliza apoio, informação e encaminhamento a pessoas com problemas relacionados com a prática do jogo, familiares e outras pessoas envolventes, profissionais de saúde, de educação e de intervenção comunitária, bem como todos aqueles que desejem esclarecer dúvidas ou refletir sobre situações relacionadas com os comportamentos aditivos, dependências e temáticas associadas”.

Como funcionam as apostas online?

O valor da odd Г© inversamente proporcional Г probabilidade de vitГіria. Nesse sentido, se apostar numa equipa que tenha uma odd baixa, terГЎ maior probabilidade de faturar. NГЈo percebeu estes conceitos? EntГЈo, explicamos tudo!

O que Г© uma odd?

Odds são cotações atribuídas a determinado jogo, que designam as probabilidades de um determinado evento ocorrer.

Numa casa de apostas tradicional, as odds são calculadas por especialistas, tendo por base diversos dados estatísticos, entre os quais se incluem as informações sobre a equipa, dados sobre os jogos ou eventos. No caso das bolsas de apostas, o valor das probabilidades é definido de acordo com o volume de apostas realizadas entre os diversos jogadores, ou seja, é a própria comunidade de apostadores que direta ou indiretamente define o valor das odds.

Classificação de odds

Assim, como deve compreender, nem todas as odds sГЈo boas para realizar apostas. Veja as que deve evitar e aquelas em deve apostar:

  • Entre 1,01 e 1,14: odds muito baixas;
  • Entre 1,15 e 1,49: odds baixas;
  • Entre 1,50 e 1,99: odds mГ©dias;
  • Superior a 2: odds altas.

O que sГЈo as probabilidades?

Este Г© um termo que lhe pode parecer mais familiar, atГ© porque as probabilidades mais utilizadas sГЈo:

  • A equipa X ganha;
  • DГЎ-se um empate;
  • A equipa Y ganha;
  • A equipa Y marca N golos na primeira parte do jogo;
  • NГєmero de golos total de um jogo;
  • As equipas A, B, C e D ocuparГЈo os 4 primeiros lugares na final do campeonato de futebol portuguГЄs;
  • O atleta Z ganha a corrida.

As probabilidades podem ser definidas de 2 maneiras apenas:

  • A probabilidade de um evento ocorrer (por exemplo, o F.C. Porto ganhar ao S.L. Benfica);
  • O grau de certeza que tem sobre o resultado de determinado evento (qual a sua certeza sobre o fato de o F.C. Porto ganhar ao S.L. Benfica).

Nesse sentido:

  • Quanto maior a probabilidade, maior Г© a hipГіtese de ter sucesso no resultado ou evento onde estГЎ a apostar;
  • Quando faz uma aposta, faГ§a-a no evento que lhe demonstre mais confianГ§a e se nГЈo estiver seguro, Г© preferГ­vel nГЈo apostar;
  • Tente descobrir onde se encontram as altas probabilidades nos jogos ou eventos;
  • AtravГ©s da observação do valor das odds e da comparação entre ambas as equipas e jogadores, serГЎ mais fГЎcil perceber qual o evento com a odd mais baixa e ter, assim, a vantagem da probabilidade do seu lado.

Principais questões

+
✅ Pedro Hubert explica que nem os jovens de 18 anos poderão estar preparados para lidar com este tipo de jogo.


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