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Melhor apostador esportivo do brasil

Enrico NazaréAutor da publicação: Enrico Nazaré

O sucesso a longo prazo nas apostas esportivas tem muito a ver com o desenvolvimento da mentalidade correta. Para ser lucrativo a longo prazo, você deve aplicar os fundamentos básicos das apostas bem-sucedidas várias vezes, até que se torne um processo natural.

1) COMPREENDA VALOR

Ponto Crítico. Se você não tiver essa atitude, vá embora. Claro que você pode ter certeza de que um favorito de @1.25 vai ganhar, mas os odds oferecidas estão oferecendo algum valor?

Muitas vezes ouvimos jogadores casuais dizerem: "Não tem como esse time perder o jogo". Bem, eles podem ser favoritos legítimos, mas a probabilidade de eles ganharem é melhor que as odds oferecidas? Apostar com esse estado de espírito é um pouco como dizer que uma TV de tela grande está com um preço ótimo só porque você a quer muito, quando na verdade o preço está bem alto. Isso não funciona!

Valor é um conceito simples, mas a maioria dos apostadores não entende isso. E, talvez felizmente, pela aposta ser crua ou "pura", pode acabar distorcendo o mercado, deixando grandes oportunidades para a minoria de jogadores que sabem reconhecer valor.

Identificar valor significa que você é capaz de encontrar odds muito altas, consistente e sistematicamente - capitalizando essas oportunidades.

A princípio, isso não é diferente de negociações bem-sucedidas com ações: faz sentido comprar uma ação específica quando está subvalorizada, pois isso significa que provavelmente irá valorizar futuramente. Se você está focado em apostas esportivas, seu trabalho, a cada dia de jogo, é encontrar as equipes subvalorizadas e "comprar as ações delas", por assim dizer.

Identificar o valor é, essencialmente, julgar as probabilidades mais corretamente do que o mercado faz. É claro que é difícil fazer isso em todos os jogos e esportes, mas isso não é necessário. Sua grande vantagem sobre a casa de apostas reside na possibilidade de não apostar em partidas com odds desfavoráveis - assim como você não precisa comprar todas as ações disponíveis. A casa de apostas é praticamente obrigada a oferecer odds para quase todos os jogos, pelo menos nas ligas mais populares.

Identificar o valor é a coisa mais difícil de fazer nesse ramo, e você precisará de muita prática para obtê-lo de forma consistente. Somente depois de desenvolver sua capacidade de identificar consistentemente o valor, você terá uma vantagem sistemática.

2) ENTENDA MATEMÁTICA BÁSICA

Se você já disse a frase "Eu não sou um cara da matemática, mas. ", provavelmente também não deveria ser um cara das apostas. Embora muitos jogadores possam obter sucesso apostando no instinto e no "sentimento", para ter sucesso a longo prazo, você precisa de um plano de apostas viável, e precisa entender o que os odds refletem em termos de probabilidade.

Em resumo, é um jogo de números, e você precisa ter um domínio mínimo de divisão e multiplicação.

3) ENTENDA COMO AS CASAS DE APOSTAS GERAM OS ODDS

Isso depende da popularidade do evento, mas, em geral, as odds serão mais um reflexo do que elas esperam que o público em geral jogue, e não das probabilidades reais de qualquer resultado. Obviamente, não é tão simples assim, mas, em geral, as casas de apostas definirão suas chances de atrair apostas de ambos os lados, para equilibrar sua confiabilidade e ganhar comissão.

Isso gera oportunidades de grande valor para jogadores inteligentes, onde a opinião do público em geral está completamente errada. Isso também significa que um grande valor pode ser identificado em eventos em que se espera um interesse acima da média pelos jogadores eventuais que, sejamos honestos, não sabe nada ou muito pouco de estratégia lucrativa em apostas. Eventos como o Super Bowl, finais da Copa e os principais eventos de Rugby e Tênis são os principais candidatos a esse tipo de oportunidade.

Se você quiser apostar com sucesso, precisa do canal de apostas certo. Você precisará encontrar casas de apostas que realmente permitam que você ganhe. Infelizmente, é uma triste verdade que a maioria das casas de apostas limita seus clientes bem-sucedidos, ou podem até mesmo bani-los.

É claro que dessa maneira você não pode planejar sucesso, pois sua vitória sempre permanecerá fictícia. Felizmente, existem algumas casas de apostas que não limitam ou banem seus clientes de sucesso. Uma das casas de apostas mais conhecidas desse tipo é a Pinnacle Sports (sediada em Curaçau), bem como as asiáticas SBObet e IBCbet. As duas últimas também são líderes mundiais no mercado de apostas em futebol. Por outro lado, se você se considera um apostador casual, investir em canais de apostas bem estabelecidos é a escolha perfeita.

O modelo de negócios de todas elas são baseadas em margens e volumes altos de transação. Isso significa que eles simplesmente querem ter o máximo possível de movimentações, incentivado por uma pequena margem nas apostas, gerando melhores odds para o cliente. Esses agentes de apostas aceitam vencedores não porque desejam tornar o mundo um lugar melhor (isso é apenas um efeito colateral), mas porque podem usar essas informações em proveito próprio, por exemplo, ajustando suas linhas de aposta.

Você também deveria fazer uso de trocas de apostas. As trocas de apostas também não o impedirão de ganhar, pois você está apostando contra outros clientes na troca, em vez de apostar diretamente. Algumas trocas de apostas são boas alternativas para as casas em termos de cotas e tamanhos de apostas disponíveis nos principais esportes e ligas, mesmo para profissionais.

  • Betfair
  • Betdaq
  • Matchbook

A Betfair e a Betdaq são especialmente interessantes se você estiver apostando nas maiores ligas de futebol ou nas corridas de cavalos do Reino Unido. O Matchbook é mais adequado para as ligas esportivas da América do Norte e para as apostas asiáticas com handicap no futebol.

Vale ressaltar, no entanto, que a introdução das Taxas Betfair Premium teve um grande impacto na maneira como muitos apostadores e traders profissionais operam, com os encargos adicionais tendo um impacto negativo em sua lucratividade geral. Embora a maioria dos clientes da Betfair não tenha sido afetada, as medidas ainda causaram muita controvérsia, com muitos traders de sucesso agora encarando trocas tipo Matchbook como uma alternativa mais lucrativa.

4) MANTENHA REGISTROS DE SUAS APOSTAS

Se você quiser ter sucesso a longo prazo, precisará manter registros de suas apostas. No mínimo, este registro deve envolver uma planilha que rastreie cada uma das suas apostas: a aposta, as odds, o resultado, bem como quaisquer comentários que você queira adicionar sobre essa aposta em particular. Sem um registro detalhado de suas apostas, sua atividade se tornará menos disciplinada e mais aleatória. Manter registros não apenas ajuda você a acompanhar seus ganhos e perdas em todas as suas contas de apostas, mas a prática simples e regular de inserir cada aposta e cada resultado aprimorará sua disciplina.

5) NÃO GASTE TEMPO EM PERDAS OU COMEMORAÇÕES LONGAS

Não deixe que uma perda recente o tire do jogo. Tire isso da cabeça, foque na análise e acredite que a roda irá girar. Da mesma forma, não deixe que uma série de vitórias recentes lhe dê falsa coragem e leve você a se superestimar. Novamente, mantenha sua análise e permaneça com seu plano.

6) NÃO ESPERE PELA MELHOR PONTUAÇÃO

Multiapostas. Parlays Teasers. Chame da forma que quiser, mas saiba quando apostar. E quando não. Claro que eles oferecem a promessa da grande pontuação, do grande dia de pagamento, mas, a menos que você tenha feito sua análise e localizado o valor verdadeiro, é uma maneira terrível de apostar.

Veja desta forma: Se você fizer uma aposta múltipla de 4 pernas e estiver obtendo odds inteiros de 2.00 para cada perna, as chances dessa multiaposta serão de 16.00. Agora vamos ver um exemplo do mundo real em que estão te oferecendo, digamos 1.90 para 'even money', com a casa de apostas tirando 5%: as chances dessa mesma multiaposta de quatro pernas seriam de apenas de 13.00. Isso representa quase 19% do preço total da aposta.

Mas se você identificou o verdadeiro valor, as múltiplas podem te proporcionar altos ganhos, à medida que você multiplica o valor em cada perna. A questão é, obviamente, localizar o verdadeiro valor. Todo mundo que adiciona uma perna a um multi faz isso porque acredita que está encontrando valor. Ninguém aposta em odds que não representam valor para eles. Mas a chave para a criação de valores múltiplos é encontrar o valor verdadeiro, caso contrário, você está apenas diminuindo suas chances de sucesso com cada perna subavaliada que você adicionar.

7) TENHA UMA SENSIBILIDADE A LONGO PRAZO

Se você leva suas apostas a sério, precisa pensar a longo prazo. Construa sua banca de apostas, aumente constantemente o valor apostado em cada jogo e, em breve, você descobrirá que está ganhando algum dinheiro decente e, talvez, apenas talvez, se tiver constância suficiente, poderá ganhar a vida com isso.

Nunca se esqueça: apostar, como qualquer outra forma de investimento sério, é uma maratona, não uma corrida. Dessa forma, levará um tempo para que sua banca cresça. Se você for paciente e bem-sucedido, o efeito dos juros compostos estará do seu lado. O que parecerá um crescimento dolorosamente lento inicialmente, acabará adquirindo uma dinâmica exponencial notável.

Você terá que lidar com mais oscilações, perder séries, vencer séries, tornar a curva menos suave, o que demanda um número maior de apostas. No entanto, a dinâmica geral é verdadeira - até onde você pode chegar com um valor de 5% é incrível, e nem demora tanto tempo assim.

8) COMECE COM UMA BANCA SENSATA

Se você quer ganhar dinheiro, precisa começar com uma banca de apostas capaz de absorver perdas. Se você vai apostar em unidades, com uma aposta média de 1 unidade, recomendamos uma banca de pelo menos 50 delas. Mínimo.

OK, então talvez você só possa arcar com uma banca de 500 reais, o que significa que sua unidade média será 20. Parece que te conhecemos a pouco tempo e você quer ser um investidor agressivo. Bem, uma banca de R$ 500 pode rapidamente se transformar em uma quantia substancial, com um constante reconhecimento de valor e um plano de apostas inteligente.

Vamos dizer que você realiza 200 apostas por ano. E, a título de exemplo, digamos que todas tenham odds de @1.90 e que você atinja um strike de 54%. Bom, ao final das 200, aplicando um plano de apostas fracionadas Kelly, e dependendo da sua consistência de vitórias, que deve ser equilibrada a longo prazo, sua banca estará em 600 reais. Sim, você deve estar pensando - isso representa apenas R$ 100,00 de lucro ao longo de um ano. Bem, são apenas 200 apostas por ano, com um retorno médio de 2,6% por aposta.

Agora imagine que você faça 400 apostas em um ano e ainda consiga um retorno médio de 5% num cenário conservador. Essa banca de 500 reais, no final das 400 apostas, viraria 900, 2.500 em 5 anos e, após 10 anos, em torno de R$ 15.000 com uma unidade média de 600.

Não é ruim, certo? É claro que é difícil obter esse retorno consistente de 5%, e talvez o mais difícil seja persistir até que você construa essa banca ao longo de vários anos. Mas o ponto aqui é mostrar que, mesmo com um início modesto, uma banca viável e um plano de apostas pode se transformar em lucro real a longo prazo.

Veja aqui o nosso artigo sobre a Gestão de Banca.

No entanto, não se trata apenas de valor - a capacidade de gerenciar corretamente seu dinheiro é quase tão importante. A gestão do dinheiro tem dois objetivos fundamentais, que se contradizem parcialmente:

  • Aumentando sua banca o mais rápido possível
  • Enquanto evita a falência no processo

Desde que você encontre valor regularmente, é claro que sua banca crescerá mais rapidamente se você investir mais por aposta. Mas se você apostar demais, corre o risco de falir. Infelizmente, esse aspecto é frequentemente subestimado pela maioria das pessoas. As mudanças aleatórias podem ser brutais, mesmo se você valorar as apostas. Felizmente, isso pode ser tratado facilmente por uma regra muito simples: pessoalmente, eu recomendaria que você nunca apostasse mais do que 1 a 10% do seu saldo em qualquer aposta.

Se você conseguir uma estimativa razoavelmente precisa do valor real da aposta, poderá usar a fórmula de Kelly para aproveitar ao máximo sua vantagem - e apostar cada vez mais eficientemente.

9) TENHA UM AMPLO PORTFÓLIO DE APOSTAS

Para explorar ao máximo toda oportunidade de valor, você deseja obter as melhores probabilidades disponíveis. Se você usa apenas uma ou duas casas de apostas, está realmente limitando suas chances de obter as melhores odds, e em consequência, suas chances de sucesso a longo prazo. Você deveria ter pelo menos 6 casas de apostas em seu portfólio. Você deve escolher baseado no tipo de aposta do seu interesse.

Se você quer ser um vencedor a longo prazo, deve ter contas nas apostadoras Pinnacle Sports, SBObet, Matchbook e Betfair. Embora nenhuma casa de apostas seja perfeita, essas quatro são indicadas a vencedores de longo prazo e não limitarão seus ganhos, da maneira que as demais podem vir a fazer.

Agora, embora as casas de apostas tradicionais tenham suas críticas, é valioso ter contas (se possível) em pelo menos três simultaneamente, mesmo que tenham restringido sua atividade. Por quê? Bem, é simplesmente uma questão de opções. Embora as casas de apostas como a Pinnacle ofereçam consistentemente grandes chances na maioria dos esportes e ligas, haverá momentos em que os melhores preços podem ser encontrados na William Hill, Ladbrokes ou BetVictor. Canais populares como esses também oferecerão mercados de apostas mais variados. Novamente, o sucesso a longo prazo é uma questão de opções para encontrar oportunidades.

10) CONFIA EM UM ESPECIALISTA

Encontrar valor não é para todos, mas você não precisa necessariamente manter isso longe de você. Na A&P BetConsulting, você tem a oportunidade de acompanhar nossos melhores tipsters. Eles poderão te ajudar a identificar e superar seus pontos fracos.

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Trading Esportivo – Conheça 4 sites para apostar no Futebol Brasileiro

Para você se tornar um bom trader esportivo, além de saber a parte técnica de como investir na bolsa esportiva, é preciso conhecer os principais sites para apostar no futebol brasileiro e analisar como anda o campeonato que irá apostar. Assim, você entende melhor se o jogo no qual realizará o investimento tem chances de te gerar um bom retorno, se determinado time vem de uma sequência de bons resultados, se todos os jogadores titulares irão jogar, entre outras coisas.

Por isso, muitos brasileiros querem investir nos campeonatos do nosso país. Hoje, eu mostrarei 4 sites para apostar no futebol brasileiro. Confira:

Sportingbet

Sportingbet

O Sportingbet é um dos sites de apostas mais tradicionais e famosos no Brasil. Ele, inclusive, foi um dos motivos que fez o brasileiro perceber a existência desse mercado. Nele, além de ser possível apostar em diversos campeonatos da América Latina e da Europa, o trader esportivo pode investir no Campeonato Brasileiro, tanto a série A, como a B e a C.

Betmotion

Betmotion

O Betmotion é um dos sites para apostar no futebol brasileiro mais confiável, pois possui uma plataforma segura e rápida. Nele, você pode escolher investir na série A, B ou C do Brasileirão, nos estaduais e regionais e em campeonatos brasileiros sub-20. O site oferece três tipos de bônus: o de boas-vindas, por depósito via Neteller ou Skrill e para aparelhos móveis.

Bet365

Bet365

O Bet365 é um dos maiores sites de aposta e possui boas cotações, ou seja, ele paga mais por cada aposta vencedora. Nele, é possível apostar no Campeonato Brasileiro série A, B e C, nos campeonatos regionais, em partidas sub-20 e sub-19 e até no futebol brasileiro feminino. A casa oferece um bônus inicial de 100% sobre o seu primeiro depósito, limitado a R$ 200,00.

Betfair

A Betfair, ao contrário dos outros sites, é uma bolsa de apostas. Ela cobre praticamente todos os eventos esportivos, inclusive os campeonatos do futebol brasileiro e é segura e fácil de usar. Ela é uma bolsa de aposta porque possui um sistema diferente, onde você pode comprar e vender apostas ao longo do jogo e refazer uma mesma operação várias vezes.

Gostou de saber quais os melhores sites para apostar no futebol brasileiro? Quer saber mais sobre trading esportivo? Então, acesse o Investimento Futebol, acompanhe as novidades e aprenda a fazer apostas de futebol.

Sorte de uns, azar de outros: o entendimento do STJ em processos sobre loterias e outras apostas

Pé de pato, mangalô três vezes. No Brasil, é difícil encontrar quem não “faz uma fezinha” para ganhar na loteria. Para isso, vale apostar sozinho ou entrar em bolões. Mas. E se o bilhete premiado é extraviado? E se a casa lotérica falha no repasse do cartão ganhador à Caixa Econômica Federal? Nessas horas, o cidadão não beija figa, nem carrega trevo de quatro folhas ou roga a São Longuinho. A Justiça tem sido o caminho dos brasileiros que buscam solucionar impasses que podem significar milhões em prêmios.

Recente pesquisa, realizada em março de 2011, feita pelo Sistema Justiça do STJ, revela que tramitaram ou tramitam na Casa 67 processos envolvendo diretamente o tema loteria/prêmios. Um número que pode parecer pequeno para um universo de mais de três milhões de processos autuados até hoje, mas que é significativo se levarmos em conta que o Tribunal da Cidadania é responsável por uniformizar o debate sobre as questões infraconstitucionais. Portanto, os recursos que chegam ao STJ refletem as demandas da sociedade.

Foi o caso de um apostador da Supersena (REsp 902.158), que tentava receber um prêmio de R$ 10,3 milhões. O cidadão alegava que havia apostado no concurso n. 83, mas o jogo acabou sendo efetivado para o sorteio seguinte (n. 84), por erro no registro da aposta. Devido à falta de provas, a peleja jurídica atravessou as primeira e segunda instâncias.

Entretanto, o ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso no STJ, considerou que saber o momento exato da aposta não era relevante, pois: “o que deve nortear o pagamento de prêmios de loterias federais, em se tratando de apostas nominativas, é a literalidade do bilhete, o que está escrito nele, uma vez que esse tipo de comprovante ostenta características de título ao portador”, conforme dos artigos 6º e 12º do Decreto-Lei n. 204/67. Desse modo, o apostador não levou a bolada milionária, mas poderá recorrer com uma ação de responsabilidade civil. A decisão é abril de 2010.

Noutro caso, um apostador recorreu ao STJ pedindo o reconhecimento de sua participação em “bolão” premiado da Mega-Sena (REsp 1.187.972), organizado por uma casa lotérica, e a condenação do estabelecimento a pagar a sua cota do prêmio. Para tanto, alegou que a lotérica estaria agindo de má-fé. Todavia, o STJ entendeu que a empresa demonstrou ter tomado todas as providências para informar os apostadores sobre os números que compunham seus jogos automáticos. Por isso, não haveria má prestação do serviço.

A Terceira Turma reiterou a orientação de que o pagamento de aposta da loteria é regido pela literalidade do bilhete não nominativo, não importando o propósito do apostador, a data da aposta e as circunstâncias da mesma, já que o direito gerado pelo bilhete premiado é autônomo e a obrigação se incorpora no próprio documento.

Já um cidadão de Minas Gerais teve mais sorte: o STJ manteve a decisão de segunda instância (não conheceu do recurso especial), garantindo o direito do apostador de receber o valor do prêmio da quina da Loto em concurso realizado em 1994 (REsp 824.039). O apostador registrava os mesmos números regularmente. Desse modo, conseguiu comprovar, por meio da apresentação de dez bilhetes anteriores, que a aposta premiada na casa lotérica Nova Vista era sua, mesmo tendo inutilizado o bilhete da aposta do sorteio 75 da Caixa Econômica Federal.

Mas não é apenas na loteria que o brasileiro busca fazer fortuna. Em março do ano passado, o STJ julgou, pela primeira vez, um caso envolvendo dívida de apostas em corrida de cavalos (REsp 1.070.316). A Terceira Turma decidiu que o débito pode ser cobrado em juízo, mesmo que tenha sido feito por telefone e mediante a concessão de empréstimo em favor do jogador.

O apostador questionou na Justiça a legalidade da ação de execução no valor de R$ 48 mil. Sustentou, entre outros pontos, que o título que fundamentou a cobrança promovida pelo Jockey Club de São Paulo era inexigível, uma vez que a legislação só permite a realização de apostas de corridas de cavalo em dinheiro e nas dependências do hipódromo, não prevendo a concessão de empréstimos em dinheiro e a realização de apostas por telefone.

Entretanto, a Terceira Turma seguiu a posição defendida no voto-vista do ministro Massami Uyeda: “Não existe qualquer nulidade na execução do título extrajudicial, pois, embora as referidas normas legais prevejam a realização de apostas em dinheiro e nas dependências do hipódromo, em nenhum momento proíbem que as mesmas sejam feitas por telefone e mediante o empréstimo de dinheiro da banca exploradora ao apostador. No Direito Privado, ao contrário do Direito Público, é possível fazer tudo aquilo que a lei não proíbe”, concluiu.

A Quarta Turma do Tribunal da Cidadania também determinou que a Caixa pagasse o prêmio da loteria esportiva a um apostador, por falha da casa lotérica, que não enviou o bilhete premiado à instituição (REsp 803.372). Para o relator do processo, ministro Cesar Asfor Rocha, a Caixa não poderia se eximir da obrigação de indenizar o apostador por ser a instituição responsável pelo credenciamento e fiscalização de seus revendedores.

Segundo as informações processuais, a lotérica em questão já havia sido punida diversas vezes. “Demais disso, se a ré é quem credencia os estabelecimentos, cabe-lhe arrostar com as consequências de sua má escolha, que no caso foi reconhecida. Tampouco há como obrigar o jogador a diligenciar pelo andamento de seu cartão, como se não devesse confiar na idoneidade da loteria ou das instituições que a promovem”, concluiu Asfor Rocha.

Outro processo envolvendo uma falha humana no sistema de apostas foi julgado em 2008 (REsp 960.284). O apostador recorreu à Justiça com uma ação de cobrança contra a Caixa para receber um prêmio da loteria federal que renderia mais de 23 mil reais. O cidadão alegava que formalizou seu bilhete numa casa lotérica autorizada, tendo acertado todos os resultados das partidas de futebol dos campeonatos daquela rodada.

Entretanto, ao tentar receber a premiação, a Caixa constatou que o bilhete emitido pela lotérica trazia os jogos de futebol do concurso anterior. “Houve, portanto, comprovada falha na atividade humana, na manhã de 7/10/2002, com inclusão para apostas, dos jogos ocorridos na semana anterior, correspondente ao concurso precedente ao de n. 36, sorteio no qual o recorrente efetivou suas apostas. São fatos incontroversos, notadamente em se tratando de loteria, na qual prevalece o que consta do título ao portador”, finalizou a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi.

Quem não se lembra do matemático Oswald de Souza e suas estatísticas e probabilidades apresentadas na TV? Pois os conhecimentos numéricos do professor não foram suficientes para garantir o direito de indenização contra a Caixa pela suposta quebra de contrato envolvendo a criação da loteria “Certo ou Errado”, desenvolvida para a Loteria Esportiva Federal (REsp 586.458). Segundo a defesa de Oswald de Souza, a instituição teria quebrado a cláusula da proporcionalidade dos valores das apostas na Sena, Loto e da própria “Certo ou Errado”, que comporiam a remuneração devida ao matemático.

No STJ, ele alegou que houve modificação unilateral do contrato. Todavia, o ministro Raphael de Barros Monteiro, relator do processo na Quarta Turma, não acolheu a tese, concluindo que o matemático assumiu o risco de somente receber a remuneração na hipótese de a Caixa dobrar a arrecadação da loteria “Certo ou Errado”. Além disso, a CEF não se comprometeu a manter invariável a proporcionalidade entre os preços dos referidos produtos lotéricos e, portanto, não violou deliberadamente o contrato, como alegava Oswald de Souza.

Azar também para o Grêmio Esportivo Brasil, de Pelotas (RS). O clube do interior gaúcho vai permanecer fora do concurso de prognósticos denominado “Timemania”. Presidente do STJ em 2008, Barros Monteiro indeferiu o pedido em defesa do clube, que queria a inclusão na listagem publicada pelo Ministério do Esporte para compor a loteria (MS 13.295).

Para o ministro, não havia os requisitos necessários pra a concessão da liminar. Com a decisão, o clube continua fora da loteria criada pelo governo federal com o objetivo de gerar receita para as agremiações esportivas por meio da cessão de suas marcas (brasões).

E os contratos para exploração de serviços de loteria não podem ser prorrogados indefinidamente. Esse foi o entendimento do ministro Mauro Campbell Marques, integrante da Segunda Turma do STJ (REsp 912.402). A empresa Gerplan Gerenciamento e Planejamento Ltda. pretendia manter o contrato para exploração de loterias em Goiás, mas perdeu o recurso no Tribunal. O relator, ministro Mauro Campbell Marques, considerou que a decisão do Tribunal estadual foi correta ao afirmar que o artigo 175 da Constituição diz: em respeito às concessões, deve haver licitação na modalidade concorrência e ter prazo determinado para tal fim.

Mauro Campbell ressaltou, ainda, que o Decreto-Lei n. 6.259/1944, que regula os serviços de loteria, determina a realização de concorrência pública antes da concessão. “A prorrogação indefinida do contrato é forma de subversão às determinações legais e constitucionais para a concessão e permissão da exploração de serviços públicos, o que não pode ser ratificado por esta Casa”, finalizou o ministro.

O STJ também analisou habeas corpus em favor de Adriana Ferreira de Almeida, conhecida como a viúva da Mega-Sena (HC 102.298). A defesa pedia a libertação da cliente, acusada de planejar e ordenar o assassinato de Renné Sena, dois anos depois que o marido ganhou R$ 52 milhões ao acertar os números da loteria. O crime aconteceu em 2007. Os ministros da Quinta Turma, com base no voto da relatora, Laurita Vaz, concederam o habeas corpus porque ficou configurado o constrangimento ilegal da ré em função da demora no julgamento pelo Tribunal do Júri. Até a data da decisão (2008), Adriana já estava presa há mais de um ano e meio.



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