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Sites apostas online portugal

Enrico NazaréAutor da publicação: Enrico Nazaré

Se gosta de desporto e quer colocar os seus conhecimentos Г prova e atГ© ganhar algum dinheiro com isso, as apostas online podem ser a resposta.

Mas para que entre neste mundo devidamente informado, vamos mostrar-lhe os sites com autorização para atuar em Portugal bem como dar-lhe dicas para ser bem-sucedido nesta tarefa.

É que as apostas online até podem ser um jogo de sorte, mas neste caso a sorte não é algo que se deixe ao acaso. Há “regras” a cumprir, para não estar constantemente a perder dinheiro. E a primeira delas e mais importante é: se não domina a modalidade, então não faça qualquer aposta.

As apostas online requerem, assim, paciência, autocontrolo e muita disciplina. Preste muita atenção e boa sorte!

Apostas online em Portugal

Apostas online em Portugal

Licenças

As apostas online são legais em Portugal desde 28 de junho de 2015, mas as primeiras licenças só foram emitidas quase um ano depois, a 25 de maio de 2016. Neste momento, o mercado das apostas online em Portugal é regulado, supervisionado e controlado pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ).

O SRIJ é a entidade que tem competências para controlar e inspecionar todas as apostas online. É ela que emite as licenças para um conjunto alargado de jogos e apostas – todos os jogos de fortuna ou azar (em que se incluem, nomeadamente, o bacarat, o blackjack/21, o bingo, o póquer e a roleta), apostas desportivas à cota e apostas hípicas, mútuas e à cota.

Esta regulamentação tem por base alguns princípios fundamentais:

  • Proteger os menores e as pessoas mais vulnerГЎveis, prevenindo o jogo excessivo e desregulado e comportamentos e prГЎticas aditivas;
  • Evitar a fraude e o branqueamento de capitais, garantindo a seguranГ§a e a ordem pГєblica;
  • Prevenir comportamentos criminosos em matГ©ria de jogo online;
  • Garantir a integridade do desporto, prevenindo e combatendo a viciação de apostas associada Г manipulação de resultados desportivos.

Impostos

A regulamentação em Portugal apenas prevê três impostos e nenhum deles incide sobre o apostador, mas sim pelas casas de apostas desportivas, bingos, casinos, entre outros, nomeadamente:

  • Imposto de selo (aplicГЎvel apenas ao Placard da Santa Casa);
  • Imposto especial de jogo online (aplicГЎvel apenas aos operadores licenciados);
  • Imposto especial de jogo (aplicГЎvel apenas aos operadores licenciados).

Casas de apostas online

No que diz respeito às apostas online, o mercado das apostas desportivas é rei em Portugal. É no desporto – com o futebol em pleno destaque – que grande parte dos apostadores costumam investir à procura de ganhar algum dinheiro extra.

Conheça as casas que possuem licença para operar em Portugal.

Especialistas em apostas online

Existem diversos sites que o podem ajudar a tomar as melhores decisões no mundo das apostas online. Sites que recolhem estatísticas, que analisam o momento de forma de cada uma das equipas ou de cada um dos jogadores, que analisam probabilidades, que lhe oferecem bónus de inscrição… Para ficar mais perto de ser bem-sucedido, veja os sites que pode consultar.

Proteção ao jogador

O SRIJ não se preocupa apenas em regular todas as apostas online que se realizam em Portugal. Além disso, possui um serviço de proteção ao jogador através da Linha Vida (1414), um serviço de aconselhamento psicológico anónimo, gratuito e confidencial, disponível por telefone ou e-mail.

Este serviço “disponibiliza apoio, informação e encaminhamento a pessoas com problemas relacionados com a prática do jogo, familiares e outras pessoas envolventes, profissionais de saúde, de educação e de intervenção comunitária, bem como todos aqueles que desejem esclarecer dúvidas ou refletir sobre situações relacionadas com os comportamentos aditivos, dependências e temáticas associadas”.

Como funcionam as apostas online?

Como funcionam as apostas online?

O valor da odd Г© inversamente proporcional Г probabilidade de vitГіria. Nesse sentido, se apostar numa equipa que tenha uma odd baixa, terГЎ maior probabilidade de faturar. NГЈo percebeu estes conceitos? EntГЈo, explicamos tudo!

O que Г© uma odd?

Odds são cotações atribuídas a determinado jogo, que designam as probabilidades de um determinado evento ocorrer.

Numa casa de apostas tradicional, as odds são calculadas por especialistas, tendo por base diversos dados estatísticos, entre os quais se incluem as informações sobre a equipa, dados sobre os jogos ou eventos. No caso das bolsas de apostas, o valor das probabilidades é definido de acordo com o volume de apostas realizadas entre os diversos jogadores, ou seja, é a própria comunidade de apostadores que direta ou indiretamente define o valor das odds.

Classificação de odds

Assim, como deve compreender, nem todas as odds sГЈo boas para realizar apostas. Veja as que deve evitar e aquelas em deve apostar:

  • Entre 1,01 e 1,14: odds muito baixas;
  • Entre 1,15 e 1,49: odds baixas;
  • Entre 1,50 e 1,99: odds mГ©dias;
  • Superior a 2: odds altas.

O que sГЈo as probabilidades?

Este Г© um termo que lhe pode parecer mais familiar, atГ© porque as probabilidades mais utilizadas sГЈo:

  • A equipa X ganha;
  • DГЎ-se um empate;
  • A equipa Y ganha;
  • A equipa Y marca N golos na primeira parte do jogo;
  • NГєmero de golos total de um jogo;
  • As equipas A, B, C e D ocuparГЈo os 4 primeiros lugares na final do campeonato de futebol portuguГЄs;
  • O atleta Z ganha a corrida.

As probabilidades podem ser definidas de 2 maneiras apenas:

  • A probabilidade de um evento ocorrer (por exemplo, o F.C. Porto ganhar ao S.L. Benfica);
  • O grau de certeza que tem sobre o resultado de determinado evento (qual a sua certeza sobre o fato de o F.C. Porto ganhar ao S.L. Benfica).

Nesse sentido:

  • Quanto maior a probabilidade, maior Г© a hipГіtese de ter sucesso no resultado ou evento onde estГЎ a apostar;
  • Quando faz uma aposta, faГ§a-a no evento que lhe demonstre mais confianГ§a e se nГЈo estiver seguro, Г© preferГ­vel nГЈo apostar;
  • Tente descobrir onde se encontram as altas probabilidades nos jogos ou eventos;
  • AtravГ©s da observação do valor das odds e da comparação entre ambas as equipas e jogadores, serГЎ mais fГЎcil perceber qual o evento com a odd mais baixa e ter, assim, a vantagem da probabilidade do seu lado.

Apostas online ilegais levam a mais de 100 buscas em Portugal

Apostas online ilegais levam a mais de 100 buscas em Portugal

A operação, que também decorre noutros países da União Europeia, tem como objetivo pôr fim a uma prática que envolve apostas relacionadas com eventos desportivos em sites ilegais.

Tudo funciona mediante a disponibilização de um login aos jogadores para acederem à plataforma onde vão poder apostar usando o seu computador, tablet ou smartphone. Em troca pagam entre 10 a 30 euros, escreve o Diário de Notícias.

Se ganhar algum prémio o apostador vai receber o dinheiro do administrador da plataforma que foi o responsável pela criação da conta. Todo o sistema tem como base um servidor normalmente instalado fora de Portugal ao qual os computadores ficam autorizados a ligar-se, refere o jormal.

São os espaços, privados e públicos que permitem fazer estas apostas online em sites ilegais que estão visados numa operação que a Guarda Nacional colocou em curso esta terça-feira e que terá envolvido mais de 100 mandatos.

De acordo com a Unidade de Ação Fiscal da GNR, encarregue da operação, os apostadores nestes sites online são normalmente jovens e os equipamentos podem chegar a render 2.000 euros por dia, cita o jornal.

Associação Nacional de Apostadores Online

Associação Nacional de Apostadores Online
Pelos direitos do apostador

FAQs – Perguntas e Respostas sobre o RJO (Regime Jurídico dos jogos e apostas Online)

FAQs – Perguntas e Respostas sobre o RJO (Regime Jurídico dos <a title=jogos e apostas Online)">

Resumimos as questões mais frequentes colocadas pelos apostadores sobre a nova lei do jogo online em Portugal, publicada no Decreto-Lei 66/2015 de 29 de Abril.

Tentámos aqui responder às dúvidas dos apostadores online portugueses.

Estas informações são muito resumidas, recomendamos a leitura do RJO (Regime Jurídico dos jogos e apostas Online) publicado Anexo I do Decreto Lei 66/2015 para esclarecimentos adicionais.

O que vai mudar com a nova lei em Portugal sobre as apostas?

Vai passar a haver um mercado regulado, liberalizado a outros operadores além da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa mediante atribuição de licença.

Principais diferenças para as casas de apostas:

  • As casas de apostas vão ser obrigadas a ter licença portuguesa para operar em Portugal.
  • As casas de apostas vão pagar impostos ao estado português.
  • As casas têm de ter endereço «.pt»

Principais diferenças para os apostadores:

  • Os apostadores vão ter mais segurança nas casas disponíveis pois todas serão alvo de fiscalização.
  • Os apostadores vão ter um organismo a quem recorrer em caso de disputa com a casa de apostas.
  • Os apostadores não pagam impostos sobre os ganhos.

Esta lei aplica-se a todos os jogadores que acedam com IP português ou a todos os jogadores estejam fora de Portugal mas que tenham conta de jogador registada em Portugal (ver RJO artigo 28º).

O apostador terá de pagar algum imposto sobre as suas apostas ou lucros? Ou é apenas a casa de apostas que terá de pagar algum imposto?

Os apostadores não vão pagar impostos dos ganhos nas casas. Os ganhos já são líquidos para o apostador.

São apenas as casas de apostas que pagam impostos, e esse imposto é o Imposto Especial de Jogo Online, regulado no RJO (Regime Jurídico dos jogos e apostas Online), não estando sujeitas a IRC nem a Imposto de Selo. As casas também irão pagar taxas de homologação e emissão de licenças. Ver mais em: artigos 87º a 92º do RJO.

Quando entra em vigor a lei? O que vai acontecer até à entrada em vigor da lei? Vamos ficar impedidos de apostar?

A nova lei do jogo online em Portugal foi aprovada em 29 de Abril de 2015, e vai entrar em vigor após 60 dias, ou seja, em 28 de Junho de 2015.

Nessa altura terão de ser publicados regulamentos específicos para detalhar o processo de licenciamento (preços e prazos) e o processo de exploração (competições desportivas e tipos de apostas permitidos) para que as casas de apostas possam então pedir licença e fazer as alterações necessárias para começar a operar legalmente em Portugal. Ver mais em: DL129/2012 artigo 7º ponto 3; RJO (Regime Jurídico dos jogos e apostas Online) artigos 5º-3, 16º-2, 32º-1, 38º-2, 48º-1.

Os regulamentos a ser emitidos pela entidade de controlo do Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, vão ainda esclarecer muitas dúvidas que por enquanto ainda temos.

Até lá, antes de 28 de Junho, não é de prever qualquer alteração no panorama atual que temos para os apostadores portugueses: tudo continuará na mesma, não é legal fazer apostas online em casas de apostas. Apenas depois do processo de emissão de licenças estar em andamento é que se espera que as casas de apostas que não peçam licença sejam punidas e seja fechado o acesso aos seus sites a operar ilegalmente em Portugal.

Ao abrir conta numa casa de apostas, que dados ter de fornecer o jogador?

Ao abrir nova uma conta numa casa de apostas, o apostador tem de fornecer os seguintes dados (ver RJO artigo 37º):

  • Nome completo,
  • Data de nascimento,
  • Nacionalidade,
  • Profissão,
  • Morada de residência,
  • Número de identificação civil ou passaporte,
  • Número de identificação fiscal,
  • Endereço de correio eletrónico,
  • Elementos identificadores da conta de pagamento de que é titular (será para esta conta que vão ser feitos os levantamentos da casa).

E logo no momento da abertura de conta, a casa de apostas vai fazer a verificação da identidade do jogador através de ligação a bases de dados do estado português. E quando isso não for possível, então a casa de apostas terá de pedir o envio de documentos para poder verificar a identidade do jogador.

O jogador só vai poder apostar depois de ser verificada a sua identidade (ver RJO artigo 37º-5).

Quais os meios de depósito que vão ser permitidos?

Este ponto terá de ser melhor definido nos regulamentos a ser emitidos pela entidade de controlo do Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, porque no RJO (Regime Jurídico dos jogos e apostas Online) apenas é dito algo genérico no DL66/2015 artigo 42º:

  • «Nas operações de jogos e apostas online apenas são admitidos instrumentos de pagamento eletrónicos que utilizem moeda com curso legal em Portugal» (o Euro).
  • «Para o provisionamento da conta de jogador, as entidades exploradoras só podem admitir instrumentos de pagamento fornecidos por prestadores de serviços de pagamento devidamente autorizados pelas autoridades competentes dos respetivos países ou jurisdições e que permitam a correta identificação do ordenante da operação de pagamento.»

Apenas se entende que é aceite qualquer método de pagamento legalizado na EU, que permita contas em Euro e que permita a identificação do ordenante do pagamento. Teremos de aguardar pelos regulamentos para saber se há exclusões.

Quais os meios de levantamento que vão ser permitidos?

Os levantamentos terão de ser feitos para a conta de pagamento (de que o apostar é titular) que foi indicada à casa de apostas no momento do registo da conta de apostador. Ver mais em: RJO artigo 38º-2.b).

Quem pode ou não pode apostar?

A lei aqui define quem não pode apostar, pelo que podem apostar todos os outros que não estejam englobados no artigo 6 do RJO.

«É proibida a prática de jogos e apostas online, diretamente ou por interposta pessoa:

  • Aos titulares dos órgãos de soberania e aos Representantes da República para as Regiões Autónomas;
  • Aos titulares dos órgãos de Governo das Regiões Autónomas;
  • Aos Magistrados do Ministério Público, às autoridades policiais, às forças de segurança e seus agentes;
  • Aos menores e aos declarados incapazes nos termos da lei civil;
  • Àqueles que, voluntária ou judicialmente, estejam impedidos de jogar;
  • Aos titulares dos órgãos sociais das entidades exploradoras relativamente ao sítio na Internet dessa mesma entidade;
  • Aos trabalhadores das entidades exploradoras, relativamente ao sítio na Internet dessa mesma entidade;
  • A qualquer pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informáticos dos jogos e apostas online de um determinado sítio na Internet;
  • A quaisquer pessoas, tais como os dirigentes desportivos, os técnicos desportivos, os treinadores, os praticantes desportivos, profissionais e amadores, os juízes, os árbitros, os empresários desportivos e os responsáveis das entidades organizadoras das competições e provas desportivas e das competições e corridas de cavalos objeto de aposta, quando, direta ou indiretamente, tenham ou possam ter qualquer intervenção no resultado dos eventos;
  • Aos trabalhadores da entidade de controlo, inspecção e regulação que exerçam tais competências, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 47.º.»

Depreende-se que o motivo pelo qual as forças policiais não podem apostar seja porque fazem parte das entidades de controlo e fiscalização da actividade (ver DL129/2012 republicado artigo 9º-2.b)), não podendo ser parte interessada por fim a evitar qualquer conflito de interesses. Em situação oportuna e a fim de esclarecer os associados, a questão será colocada ao legislador.

Os apostadores terão algum organismo que os defenda em litígios com as casas de apostas?

Está explicito no RJO artigo 38º que os jogadores têm direito a «Conhecer, a todo o momento, a identificação e os contactos da entidade exploradora e, caso pretenda apresentar reclamação, o modo como deve proceder».

Além disto a entidade de controlo, inspeção e regulação do Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal terá como sua competência avaliar incumprimentos por parte das casas de apostas e como tal será sempre o destinatário indicado a quem os apostadores se devem queixar em caso de queixa, reclamação ou serem lesados pela casa de apostas. Pois é esta entidade a responsável pela emissão das licenças de jogo, bem como pela suspensão das mesmas (ver RJO artigo 23º).

Em caso de falência da casa de apostas, os apostadores podem ficar sem o seu saldo?

No artigo 18º do RJO é definida uma caução de 60% a 90% da média semestral de saldo dos clientes. Essa caução é mobilizável pela entidade de controlo do Turismo de Portugal e que servirá para garantir o pagamento dos saldos aos apostadores.

Além desta caução que pode não abrangera totalidade dos saldos dos jogadores, existe a obrigatoriedade das casas de apostas terem sempre na conta bancárias da empresa um «saldo mínimo que permita fazer face ao pagamento do saldo global das contas de jogador» (ver RJO artigo 44º)

Quais os tipos de apostas e jogos online autorizados em Portugal?

O artigo 5º do RJO (Regime Jurídico dos jogos e apostas Online) – Anexo I do DL66/2015 – responde precisamente a esta questão.

«As categorias de jogos e apostas online cuja exploração é autorizada são as seguintes:

  • Apostas desportivas à cota;
  • Apostas hípicas, mútuas e à cota;
  • Jogos de fortuna ou azar, nos quais se incluem os seguintes tipos:
    • Bacará ponto e banca/Bacará ponto e banca Macau;
    • Banca francesa;
    • Blackjack/21;
    • Bingo;
    • Jogos de máquinas compostos por três ou mais rolos giratórios, com símbolos ou outras representações gráficas, que se vão progressivamente imobilizando sob a linha ou linhas de jogo, com o objetivo de formar combinações de símbolos;
    • Póquer em modo de torneio;
    • Póquer não bancado nas variantes «omaha», «hold’em» e «póquer sintético»;
    • Póquer sem descarte;
    • Roleta americana;
    • Roleta francesa.

A exploração de novos tipos de jogos de fortuna ou azar, não previstos na alínea c) do número anterior, pode ser autorizada pela entidade de controlo, inspeção e regulação (…)»

Vai haver liquidez internacional (indispensável para Poker e Trading)?

A liquidez internacional é permitida porque não é dito nada na lei que proíba. Este ponto foi inclusivamente esclarecido e reforçado na reunião entre a ANAon e o secretário de estado do turismo Dr. Adolfo Mesquita Nunes no dia 29 de Abril de 2015, logo após publicação desta lei.

Como vai funcionar a auto-exclusão (problema do vício do jogo)?

O jogador pode autoexcluir-se de apostar diretamente no site da casa de apostas, mas também o pode fazer no site da entidade de controlo ficando assim excluído de jogar em todas as casas de apostas licenciadas.

A autoexclusão tem a duração mínima de 3 meses. O jogador pode ele próprio pedir o fim da autoexclusão, que entra em vigor 1 mês após o pedido sendo que não irá diminuir a duração mínima de 3 meses. Ver mais em: RJO artigo 39º.

Se a casa de apostas deixar apostar um jogador autoexcluído estará a cometer uma contraordenação grave. Se o jogador autoexcluído tentar apostar, está também ele a cometer uma contraordenação grave. Ver mais em: RJO artigo 57º.

Como saber que casas de apostas têm licença para operar em Portugal?

A casa de apostas tem de ter no seu site a seguinte informação (ver RJO artigo 30º):

  • «O logótipo e os contactos (…) da entidade de controlo, inspeção e regulação;»
  • «Referência à detenção de licença para a exploração de jogos e apostas online;»

Além disso, no site da entidade de controlo deverá haver uma lista das casas de apostas licenciadas: «A entidade de controlo, inspeção e regulação deve criar, manter atualizado e divulgar um registo das entidades exploradoras de jogos e apostas online e dos respetivos sítios na Internet.» (ver RJO artigo 47º-5.)

É proibido fazer apostas numa casa que não tenha licença?

O jogador tem obrigação de saber se pode apostar nessa casa, se essa casa tem licença para operar em Portugal (aceitar jogadores portugueses).

«Constitui ainda contraordenação leve, punível com coima, a prática de jogos e apostas online em sítio na Internet de entidade que não esteja licenciada» (ver RJO artigo 58º-2.).


Estas informações são muito resumidas, recomendamos a leitura do RJO (Regime Jurídico dos jogos e apostas Online) publicado Anexo I do Decreto Lei 66/2015 para esclarecimentos adicionais.



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